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Administração - 09/04/2011
Juiz manda denuncia contra ex-prefeito para o Tribunal de Justiça
Ação Penal que tramita da 1ª Vara Criminal de Santa Fé do Sul, região de Rio Preto, envolve o ex-prefeito Itamar Borges, além de 11 réus cujo feito começou em 2009.
Ethos Redação
O juiz da 1ª Vara Criminal de Santa Fé do Sul, José Gilberto Alves Braga Junior, homologou o processo em uma ação penal proposta pelo Ministério Público seja remetido ao Tribunal de Justiça. Braga Junior acolheu a ação do MP cujo feito processual envolve como réus o ex-prefeito Itamar Francisco Machado Borges, Carlos Cleto Caselato (contador), Dayme Antonio Mistildes Filho (comerciante), Euzébio Garcia (pecuarista), Gustavo Henrique Amaral Facipieri (comerciante), Marcio Carvalho Romano (funcionário público) Marco Antonio Facione ( funcionário público), Olimpio das Neves (funcionário público), Otavio Luiz Boldino (corretor de imóveis), Paulo Cesar Alamino (comerciante) e Salvador Pitato Neto ( funcionário público). De acordo com o MP, a ação foi interposta para centralizar as investigações se iniciaram na comarca porque havia denúncias de eventuais desvio de dinheiro público na
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Prefeitura Referidas denúncias foram dirigidas ao Promotor de Justiça da Comarca que, por força da legitimidade que lhe é conferida pela Constituição Federal, tratou de apurar aqueles fatos. Posteriormente o inquérito foi encaminhado ao Tribunal de Justiça, por força do foro privilegiado e a denúncia foi oferecida por um Procurador de Justiça, porque na época o denunciado Itamar Borges, (2009) ainda exercia o cargo de Prefeito, o que afasta a alegada “nulidade” das investigações. “Quanto às demais alegações, reporto-me ao que foi analisado acima, ou seja, de que toda e qualquer análise de prova é prematura nessa fase processual. Em suma, se na breve análise da denúncia o juiz se convence da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e por outro lado, não se mostram patentes as causas previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, desnecessário que nessa fase inicial seja proferida uma decisão detalhada de cada ponto específico da resposta”, escreveu Braga Junior. Para ele, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes e não obstante os fundamentos apresentados nas respostas, não há que se falar em inépcia, falta de pressupostos processuais, falta de justa causa e tampouco nas hipóteses de absolvição sumária. Inicialmente, deixo salientado que toda e qualquer alegação. “No mais, observo que a denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos imputados aos denunciados, com todas as suas circunstâncias, o que possibilita o exercício do direito à ampla defesa. Aliás, basta verificar o teor das respostas para se concluir que a denúncia possibilitou o amplo exercício desse direito. Aquela peça apresenta também a classificação dos crimes e rol de testemunhas, o que afasta, de plano, a alegação de inépcia”, manifestou o magistrado.A denuncia aceita pelo magistrados contra os réus estão tipificados nos artigos 288,299, único e por dezessete vezes, além do decreto lei 201/67 que trata de improbidade administrativa.





Vocabulário







Quadrilha ou Bando



Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:



Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos



Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular , declaração

que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa

ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar

obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:



Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 ( cinco) anos, e multa, se o documento

é público, e reclusão de 1 ( um) a 3 ( três) anos, e multa, se o documento

é particular.



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