Sabado, 1 de Novembro de 2014
Versão Estadual
 
Concursos | Dinheiro | Educação | Matéria Pública | Meio Ambiente | Mídia | Mundo | Opinião | Região | Sociedade | Tecnologia | Tendências |
Notícias
Legislação - 03/05/2011
Multa de 10% sobre devedores passa a ser aplicada em execução definitiva
Desse modo, somente após quinze dias do trânsito em julgado da condenação passa a incidir a multa do artigo 475-J do CPC.

Ethos Redação
A Corte Especial do STJ proferiu decisão que terá reflexo em grande quantidade de casos judiciais em que credores provisórios tentam a imposição de multa de 10% ao respectivo devedor: a sanção prevista no artigo 475-J do CPC só se aplica à execução definitiva.Em cumprimento de sentença provisório, determina-se o pagamento do crédito exequendo no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%.

Com base no artigo 475-O do CPC, a
Publicidade
Publicidade
execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva". Assim, tendo o credor requerido o cumprimento de sentença, em sede de execução provisória, o feito seguiu o procedimento do art. 475-J do CPC, com a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, "desde que seja assegurado ao devedor o prazo de quinze dias para o cumprimento da sentença". A multa do art. 475-J não pode ser utilizada pelo credor ou pelo juiz como meio executivo, ou para constranger o demandado a cumprir, o que impede a punição do cidadão que faz uso do direito constitucional de recorrer e de tentar que o título seja reformado ou anulado. Desse modo, somente após quinze dias do trânsito em julgado da condenação passa a incidir a multa do artigo 475-J do CPC.



Saiba como votou cada ministro:



* Pelo descabimento da multa: ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.



* Pelo cabimento da multa: ministros Luis felipe Salomão e Felix Fischer.



* Não participaram do julgamento os ministros Cesar Asfor Rocha, Luiz Fux e Massami Uyeda. E estiveram ausentes, justificadamente, os ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.



Matérias Relacionadas
Multa de 10% sobre devedores passa a ser aplicada em execução definitiva - Relevância 59.93 %
Multa imposta por juízes trabalhistas é derrubada pelo TST - Relevância 43.74 %
Multa de trânsito em 12 meses torna motorista isento de pagamento - Relevância 36.21 %
Artigo: A Máfia do Asfalto apoia a PEC 37 - Relevância 34.97 %
Caixa pode pagar multa de R$ 10 milhões por venda casada em crédito imobiliário - Relevância 34.62 %
 
Comentários
 Voltar  Topo  Imprimir
 
 
icone-titulos+ LIDAS
icone-titulosDINHEIRO