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Matéria Pública - 04/03/2013
Justiça manda Prefeitura organizar e manter abrigo em 180 dias
A Justiça de Ouroeste,julgou procedente um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP) para condenar a Prefeitura a a organizar e manter, com recursos materiais e humanos, abrigo destinado ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes
Ethos Redação
A Justiça de Ouroeste, na região de Fernandópolis, julgou procedente um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP) para condenar a Prefeitura a

a organizar e manter, com recursos materiais e humanos, abrigo destinado ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes, devidamente separados por sexo, com capacidade mínima para 10 menores, metade para cada sexo, mediante a destinação de um imóvel que apresente condições satisfatórias, e programa que proporcione desenvolvimento educativo e profissionalizante, no prazo de 180) dias, sob pena de multa diária de R$500,00. Na ação, o MP alegou que o município não possui nenhuma entidade para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, bem como não conta com parcerias como outros Municípios ou órgãos privados para
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tal fim. Destacou ainda que em contato com a unidade de acolhimento de Fernandópolis, obteve-se notícia da existência de três jovens adolescentes internados. “O convênio firmado com entidade de outra cidade, no caso o COFASP de Fernandópolis, é medida de urgência, paliativa, que não tem o condão de afastar a necessidade de apreciação do pedido principal. Com efeito, o convênio tem prazo de validade, com possibilidade de renovações anuais. A entidade com a qual foi firmado o convênio foi criada para atendimento das crianças do Município de Fernandópolis, de modo que não se pode perder de vista que, caso a unidade não tenha mais estrutura para atender as crianças daquele Município, em conjunto com as deste, não poderá renovar o contrato. Ainda, é de ser ressaltar que a entidade dista aproximadamente 36km deste Município, de maneira que a solução não atende integralmente o Estatuto da Criança e Adolescente, no sentido de que o acolhimento deve ser feito no local mais próximo à residência dos pais ou responsáveis, possibilitando a manutenção dos laços familiares e a reintegração dos menores à família biológica. Superada tal questão, a criação de abrigos ou entidades de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco está inserida no bojo das políticas sociais básicas, a serem implementadas com prioridade pelo Poder Público Municipal (artigos 87, inciso I e 88, inciso I, do ECA). É necessário garantir-se o princípio da proteção integral, insculpido no art. 1º do ECA com a finalidade de proteger crianças e adolescentes vitimizados, sendo tal atribuição prevista no art. 86 do Estatuto: "A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Entre tais políticas estão as entidades que desenvolvem programa de abrigo (artigo 92 do ECA). Não se pode olvidar que as crianças e os adolescentes gozam de absoluta prioridade no resguardo de seus direitos, o que, consoante texto expresso de lei compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (art. 4º, parágrafo único, ECA)”, ratificou a sentença.

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