Prazo correto para diagnóstico não gera danos morais

Fevereiro 27 / 2017

Prefeitura de Fernandópolis, Santa Casa e Estado foram absolvidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

A Prefeitura de Fernandópolis, Fazenda Estadual e a Santa Casa foram absolvidas de pagar mil salários mínimos a um casal que perdeu um filho de 12 anos.
A ação era com o intuito de obter indenização por danos morais, em razão do falecimento do filho, no dia 15.08.2009 o qual foi internado no hospital, mas veio a óbito por negligência, erro e demora de diagnóstico de apendicite aguda. Pediram a condenação dos acionados.
Incontroverso, nos autos, ter o filho dos acionantes, na noite do dia 06.08.2009, procurado o Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis em razão de dores abdominais e vômitos, razão pela qual foi submetido a exames de raio-X de abdomem, tórax e quadril, hemograma, exame de urina e ultrassonografia, e remanescido em observação no nosocômio, até o dia 08.08.2009, quando se decidiu pela intervenção cirúrgica. Todavia, na ocasião sofreu parada cardiorrespiratória por vinte minutos, foi reanimado, mas faleceu em 15.08.2009, em decorrência de compressão do encéfalo, parada cardíaca revertida, choque séptico e apendicite aguda, conforme declaração de óbito.
“O único fato discutível nesse caso é o tempo entre a chegada no hospital e a cirurgia. Pelos dados analisados, observa-se que o menor deu entrada no hospital na noite do dia 6 de agosto e foi para o centro cirúrgico no início da tarde de 8 de agosto. Considero este prazo correto para diagnóstico, em se tratando de criança em aparente bom estado geral. Portanto, não houve no caso erro que tivesse levado ao óbito do menor”, justificou o desembargador Luiz Ganzerla, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Para ele, e a responsabilidade por falta de serviço, falha do serviço ou culpa (ou dolo) caracterizará sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar segundo certos critérios ou padrões, não o faz, ou atua de modo insuficiente. “O Estado tanto pode responder pelo dano causado em razão de responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6.º, da Constituição da República (se a atividade da qual decorreu o gravame for licita) como pela teoria subjetiva da culpa”. O que segundo ele, não ocorreu em Fernandópolis

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