Vida Pública Comentários

Não aplicar mínimo de verbas do Fundeb não enseja improbidade administrativa

Março 03 / 2017

Ex-prefeita de Parisi, na região de Votuporanga, foi absolvida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A desembargadora Maria Laura de Assis Moura Tavares, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, reformou sentença de 1ª instância da Justiça de Votuporanga e absolveu a ex-prefeita de Parisi, Gina Mara dos Santos Pastreis (foto ao centro- como o deputado Carlos Pignatari e o governador Geraldo Alckimin).
Ela foi condenada pela Comarca de Votuporanga equivalente a tres vezes a última remuneração como prefeita; suspensão dos
direitos políticos pelo prazo de três anos. Tudo pela prática de ato de improbidade administrativa violados de princípios da administração pública-(art. 11, I, da Lei 8429/92).
Por meio da Ação Civil Pública o Ministério Público do Estado de São Paulo pretendeu o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa e a condenação da ré, ex-prefeita de Parisi, por violação aos princípios da legalidade e moralidade por não ter aplicado o percentual mínimo de 60% das verbas do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica nos exercícios de 2010, 2011 e 2012, conforme apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O magistrado de primeira instância acolheu a pretensão ministerial e condenou a ré ao pagamento de multa civil equivalente
a três vezes a sua última remuneração como Prefeita e decretou a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, tudo pela prática de ato de improbidade administrativa violador de princípios da administração pública (art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992), deixando de aplicar a proibição de contratar com o Poder Público por não guardar pertinência com o fato apurado.
"No mais, restou incontroverso nos autos que a conduta da apelante não acarretou prejuízo ao erário municipal, tampouco possibilitou a obtenção de vantagem indevida ou o seu enriquecimento ilícito,
ainda que esses resultados não sejam exigidos para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/1992).Ausentes o prejuízo ao erário, o enriquecimento
ilícito, o dolo ou a má-fé do agente público, não há que se falar em ato de improbidade administrativa, permanecendo a conduta imputada à apelante no âmbito da mera irregularidade.Assim, alternativa não resta senão reformar a
sentença recorrida, para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Por fim, o TCE apurou que, no tocante à execução orçamentária do exercício de 2010, 2011 e 2012 não houve aplicação integral dos recursos do Fundeb destinados ao Ensino, apontando a aplicação do percentual de 56,46%, 56,84% e 58,18% dos recursos provenientes do Fundeb, quando seriam necessários 60% no mínimo; que a diferença apontada é muito
pequena, não havendo como reconhecer que a agente política se houve com o dolo imprescindível à configuração do ato de improbidade apontado", escreveu a desembargadora..

Os comentários estão desativados para esta matéria.