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TJ acolhe apelação e multa ex-prefeito e empresa de Jales

Março 09 / 2017

Ex-prefeito de Mesópolis, Otácio Cianci,e uma empresa de Jales receberam multa civil cada, além de outras penalidades

O desembargador Ponte Neto, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acolheu a apelação do Ministério Público para condenar o ex-prefeito de Mesópolis, Otácio Cianci e a empresa Jales Petroleo Ltda.
"Considerando o grau de lesividade da conduta e a relativa diminuta extensão do dano causado (diante da não comprovação de efetiva lesão ao erário), fixo: (a) entre as sanções previstas no artigo 12,III, da Lei 8429/92, multa civil no patamar de cinco salários minimos, para cada um dos réus,Otávio Cianci e Jales Petróleo Ltda ,suficiente para a reprovação do ato; cumuladas, no caso, com (b) proibição de contratação com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três
anos,também para cada um dos requeridos", justificou o desembargador.
O ato de improbidade apontado no pedido foi a contratação pelo Município de Mesópolis da empresa ré, em janeiro/2008, para a aquisição de óleo diesel, com dispensa de licitação, com base nos artigos 24, 25 e 26, da Lei n.º 8.666/93.
Insurgiu- se o órgão do Ministério Público contra a sentença, que julgou a ação parcialmente procedente, aplicando apenas partes das sanções previstas no artigo 12 (inciso II) da Lei n.º 8.429/92 e não reconheceu o ressarcimento integral do contrato ao Município de Mesópolis, no valor de R$16.682,66.
"Ora, é certo que a atividade administrativa deve se pautar pela estrita legalidade restando claro terem atuado os apelados em total afronta aos dispositivos acima citados.
O gestor público administra interesse alheio, devendo prestar contas de seus atos para a população.
Comete ato de improbidade administrativa o agente público que pratica ato contrário às normas da moral, à lei e aos bons costumes, ou seja, aquele ato que indica falta de honradez e de retidão de conduta no modo de proceder perante a Administração Pública.Assim, a improbidade administrativa está demonstrada, pois a contratação foi firmada com dispensa indevida de procedimento licitatório, uma vez que o valor arrecadado ultrapassa o valor de R$8.000,00. Em relação ao pedido de condenação em ressarcimento ao erário, constante do recurso ministerial, este não merece provimento. Isto porque, apesar da impossibilidade dispensa de licitação, houve razão à contraprestação pecuniária, já que os serviços foram efetivamente prestados, tendo o Município dispendido verba com justa causa, logo, concluo pela inexistência de lesão aos cofres públicos e do dever de indenizar", escreveu o desembargador

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