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Ex-prefeito de Fernandópolis é condenado a devolver R$ 156 mil ao erário

Abril 05 / 2017

Condenação de Luiz Vilar,(foto) é decorrente a contratação de um escritório de advogados com sede em Jales e Fernandópolis Juiz aplicou outras condenações

O juiz da 3ª Vara Cível de Fernandópolis, Renato Soares de Melo Filho, condenou o ex- prefeito de Fernandópolis Luiz Vilar de Siqueira e um escritório de advogados no bojo de uma ação civil pública por improbidade administrativa . Quando ex-administrador , Vilar contratou a banca para promover serviços acessórios ao município, mesmo com um quadro jurídico.
" Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação ação ajuizada pelo Ministério Público em face do requerido Luiz Vilar de Siqueira, para reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa, reputando-o como incurso nos artigos 10, inciso II e artigo 11, inciso I, da lei 8.492/92 (Lei de improbidade administrativa), sujeitando-o , após o trânsito em julgado e com fundamento no artigo 12, II e III, da LIA, às seguintes penas:Ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ R$ 156.000,00. Sobre o valor apurado incidirá correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal desde a data em que cada parcela deixou os cofres da Prefeitura Municipal, momento em que a quantia passa a exigir recomposição. Sobre o montante apurado incidirão juros legais de 1% ao mês (art. 161, § 1°, do CTN e art. 406 do CC) também desde a data em que se efetivou o pagamento com o dinheiro público (súmula 54 do STJ e art. 398 do CC), quando houve constituição em mora; perda da função pública eventualmente exercida ao trânsito em julgado; suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos;pagamento de multa civil no importe de duas vezes o valor total das contratações ilicitamente empreendidas (R$ 312.000,00), corrigido monetariamente pela tabela prática deste Tribunal desde a data do pagamento momento em que a quantia passa a exigir recomposição. Também sobre esse montante incidirão juros legais de 1% ao mês (art. 161, § 1°, do CTN e art. 406 do CC) desde a data da citação (art. 397, p. único, do CC) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.Esclareço que os valores angariados deverão ser revertidos ao Município de Fernandópolis-SP, pessoa jurídica de direito público vitimada pelo ato de improbidade administrativa constatado. Por fim, julgo procedente o pedido em face de Fernandes e Callado Moraes Sociedade de Advogados tão somente para exibição de todas as notas fiscais de prestação de serviços expedidas a Prefeitura Municipal de Fernandópolis Referente aos contratos nº 290/2010 e 192/2012, sendo que tais documentos já foram apresentados. Em consequência, julgou extinto o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Por força da sucumbência, deverá os réu Luiz Vilar de Siqueira arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, que serão revertidas em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Não há condenação em honorários advocatícios . Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, à Receita Federal e à JUCESP dos termos desta decisão, bem como tornem os autos conclusos para anotação correspondente no Cadastro Nacional de condenados por improbidade administrativa (CNJ)", sentenciou o magistrado
Segundo o Ministério Público, o contrato foi celebrado entre a Prefeitura de Fernandópolis e os advogados em em 16 de abril de 2012,identificado pelo nº 192/2012, convite 23/2012 e processo nº 52/2012, pelo prazo de 12 meses, com o objeto específico de &147;prestação de serviços de Assessoria Administrativa junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como, pareceres prévios em procedimentos licitatórios e contratos da municipalidade, suscetível de ser prorrogado a critério da administração, com gastos de R$ 78.000,00, mediante pagamento mensais de R$ 6.500,00. O contrato foi precedido de licitação na modalidade Convite, sob o nº 023/2012, sob a gestão do então prefeito , gestão 2009 a 2012, e corréu Luiz Vilar de Siqueira.Com efeito, segundo os documentos acostados aos autos, o corréu escritório de advocacia, além de outros trabalhos realizados em período diverso e anterior, prestou os serviços documentados até 20 de agosto de 2013. Para o Ministério público a contratação foi foi ilegal e gerou dispêndio indevido valores do erário. Nos quadros da administração municipal já existiam servidores, como procurador e assessores jurídicos, que tinham atribuições funcionais que abrangiam o objeto do contrato. Atualmente são nove advogados. Entre os pedidos formulados quer a anulação do contrato, a condenação do ex-prefeito Vilar,a ressarcir os valores despendidos e obrigar o escritório Callado Moraes Associados a exibir todas as notas fiscais de prestação de serviços expedidas a Prefeitura de Fernandópolis referente ao contrato , de modo a fazer presumir o pagamento e recebimento integral do valor de R$ 78.000,00, sem atualizações

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