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Desembargador absolve servidor acusado de falsificar assinatura para receber benefícios do bolsa atleta

Novembro 15 / 2017

Em 1ª instância a Justiça de São José do Rio Preto condenou-o perda de função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, tudo por 3 anos. Na foto, o promotor de Justiça Claudio Santos de Moraes, que subscreveu a denúncia.

O desembargador Fernão Borba Franco, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, , deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar os pedidos iniciais improcedentes no bojo de uma ação civil pública contra o servidor municipal A sentença de 1ª instância, julgada pela Justiça de Rio Preto, julgou o pedido procedente condenando o réu pela prática de ato de improbidade administrativa com base no artigo 12, inciso III da Lei 8.429/92 e aplicando a pena de perda de função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, tudo por 3 anos
“Dessa forma, a maior parte dos comportamentos imputados não foram provados, e o fato da assinatura no documento não tem relevância jurídica (dolo ou culpa grave) para impor a condenação do apelante.Por outro lado, não há vantagem direta para ele quanto a esse comportamento. O valor da Bolsa Atleta é diretamente depositado na conta do atleta, e a assinatura apenas serve para liberar esse dinheiro. Assim não há relevância jurídica para a falsidade da assinatura em si, nem se pode falar que o pagamento foi indevido e houve prejuízo para a administração”, justificou o desembargador.
Os depoimentos que interessam ao presente caso estão com Nilton) e do servidor, integralmente constantes da sentença. Informa-se que ele foi obrigado a repassar o valor de R$ 600,00 de bolsa atleta de R$ 900,00 para pagar o alojamento. Que recebia mensagens via celular exigindo o repasse, e que produziria tais provas caso fosse necessário. O servidor por sua vez, em seu depoimento, afirmou que o valor repassado era relativo a um rateio de aluguel entre atletas que moravam na cidade. As mensagens de celular estão nos autos do procedimento administrativo, mas não revelam que se trata de exigência relativa a algo ilegal . O único comportamento imputado ao a ele que ficou efetivamente comprovado é a assinatura falsa no relatório de atividades, assinatura essa que é mera irregularidade formal e que não levou a prejuízo nem para o atleta nem para a administração pública. “É preciso lembrar que a mera assinatura em nome de outra pessoa não configura automaticamente o crime de falsificação de assinatura; é necessário que além da mera imposição física de tinta em papel, haja dolo de prejudicar outrem, obter vantagem, ou fazer criar uma realidade que não ocorreu. Do que se percebe dos depoimentos e das provas trazidas, os treinamentos ali indicados efetivamente ocorreram; o serviço foi prestado pelo apelante e o atleta desempenhou os exercícios. Também há indicação de que a assinatura foi autorizada pelo atleta por motivos administrativos. Por outro lado, não há vantagem direta para o servidor quanto a esse comportamento. O valor da Bolsa Atleta é diretamente depositado na conta do atleta, e a assinatura apenas serve para liberar esse dinheiro. Assim não há relevância jurídica para a falsidade da assinatura em si, nem se pode falar que o pagamento foi indevido e houve prejuízo para a administração”, confirmou o desembargador. O Ministério Público ingressou com ação civil pública contra o técnico da equipe de atletismo da Secretaria de Esportes Claudinei Vaz de Lima, acusado de falsificar a assinatura do atleta Nilson Carlos Rodrigues, nos meses de março e abril de 2013, para receber o valor do auxílio-atleta. O promotor de Justiça Claudio Santos de Moraes acusou-o de cometer ato de improbidade administrativa. A juíza da 2ª Vara da Fazenda, Tatiana Viana Santos, determinou que o técnico fosse notificado para a apresentação de defesa prévia.
Sobre oi feito meramente investigatório, o Ministério Público requisitou exame pericial no material fornecido à Delegacia de Polícia de Rio Preto, sendo comprovada a falsidade da assinatura de Nilson Cesar Rodrigues no relatório com as atividades desempenhadas pelo atleta nos meses de março e abril de 2013”, consta na ação. Para o promotor, “além de solicitar repasse de parte do auxílio financeiro que o atleta recebia, preencheu de forma ilegal os relatórios de atividade de Nilton, e, posteriormente, ainda exigiu que ele alterasse sua assinatura, como meio de conferir legalidade ao ato ilícito realizado pelo requerido, o que foi prontamente negado pelo atleta Nilton”.
“Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que não há provas concretas da ocorrência do desvio de dinheiro ou de que haveria exigência por parte do apelante (Vaz) quanto ao repasse dos valores devidos ao atleta. Há meros indícios em depoimentos, mas não há provas concretas para levar a cabo a condenação”, confirmou o desembargador

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