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Estado pode penhorar bens de mulher com regime de união estável

Novembro 18 / 2017

Dívida era do convivente. Mesmo assim, bem foi penhorado para abarcar e segurar parte do débito

A desembargadora Silvia Meirelles, da em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de embargos de terceiros a uma mulher que tentou impedir a penhora de um veículo, alvo de execução, movida pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Sustentou ela , em síntese, que vive em união estável com o executado, possuindo direito à proteção legal de sua meação do bem, não podendo a penhora recair sobre a sua integralidade. Daí a oposição dos embargos de terceiro. Assim, pugnou pela concessão do efeito ativo, para o fim de que seja garantida a proteção de 50% do bem móvel do casal. Não foi acolhido. A execução passa de R$ 150 mil. Em Fernandópolis, ação julgada pelo juiz Heitor Míura (foto
Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora que recairá sobre o bem móvel de propriedade da agravante e do executado, sob o fundamento de que o regime legal da comunhão parcial de bens impede a penhora de bens do casal.
“Sem razão a agravante. Isto porque o regime legal da união estável é o da comunhão parcial de bens, nos termos do que estabelece o art. 1.725, do CC: “artigo 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” E nestes termos, não restou comprovado nos autos, de forma inequívoca, que o bem móvel foi adquirido na constância desta união, situação está que, ao menos em tese, não impede que o veículo seja penhorado. Ademais, conforme bem fundamentado pelo magistrado (Heitor Míura, de Fernandópolis) a quo, tal situação, se acaso comprovada, ainda assim, não impede a penhora do bem, ressalvada, contudo, a meação do produto de eventual alienação em hasta pública. Assim, a decisão objurgada merece ser integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalta-se que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões do decisum, considerando prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”,

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