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Ex-vereador cassado não vai pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos

Novembro 18 / 2017

Desembargador reformou em parte sentença da Justiça de Jales no bojo de uma alção que culminou com a perda do mandato de uma prefeita.

O desembargador Reinaldo Miluzzi,(foto em destaque) da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, afastou a condenação por damos morais coletivos impostos pela Justiça de Jales contra o ex-vereador, em Jales, André Ricardo Viotto.
A sentença declarada cujo relatório foi adotado julgou procedente a ação para condenar o requerido ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais ao município de Jales, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da presente data, impondo-lhe ainda as penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92. Irresignado, recorreu o réu, buscando a reforma do julgado. Sustentou, em síntese, que exerceu a Presidência da Comissão Processante em que a ex-prefeita Eunices Mistilides teve seu mandato cassado, cuja lisura na tramitação não houve nenhuma restrição e que se fosse verdade aquilo que foi propagado sobre a gravação utilizada como prova nos autos, a Prefeita não teria sido cassada por 12 votos em seu desfavor. Frisou que a primeira gravação ocorreu no dia 28/10/2014, visando tratativas para possível formação da Comissão Processante e que no dia 29/10/2014 foi nomeada a Comissão Processante para apuração dos fatos, não havendo que se falar em tratativas ou barganhas, porque o apelante somente encontrou com a Prefeita no dia 31/10/2014, data em que ela foi citada para apresentação de defesa nos autos do processo de cassação. Aduziu, ainda, que, ao avaliar o contexto inserido nos trechos gravados dos diálogos entre o ele e o então secretário de planejamento da Prefeitura , conclui-se que em momento algum existiu tom de seriedade nas conversas. Diz que tudo não passou de uma “trama” do Secretário de Planejamento, para manchar o nome do Legislativo de Jales, em busca do retorno da Prefeita ao cargo. Argumenta que se não fosse a má intenção do interlocutor, nada de extraordinário teria sido Narrou a petição inicial, subscrita pelo Ministério Público, que se apurou no âmbito do inquérito civil, o então vereador André Ricardo Viotto, , conhecido como “Macetão” encontrou-se com o então então secretário de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Trânsito, Aldo José Nunes de Sá, para tratar de possível formação de Comissão Processante contra a então prefeita do Município, Eunice Mistilides Silva; que se esta o ajudasse, ele conseguiria quatro votos em seu favor, afirmando que poderia influenciar outros Vereadores contra a formação da Comissão Processante; que, em troca de seu voto e influência, o réu pediu dinheiro e vantagens para si e seus eleitores e que ele afirmou existir esquema de fraude; que o requerido cometeu improbidade administrativa, além de crimes contra a honra de funcionários públicos, causando danos morais coletivos à população de Jales. O apelado requereu a procedência da ação para que o réu fosse condenado às sanções previstas no art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, além de indenização por danos morais ao município em pelo menos 500 salários mínimos.
“ Não obstante as bem elaboradas razões recursais, o reconhecimento do ato ímprobo se impõe. A perícia técnica realizada pela Polícia Civil, referente à gravação em mídia (Smartphone) efetuada pelo Secretário de Planejamento concluiu que: “...Após exaustivas análises, o signatário não observou nenhum indício de alguma manipulação física do sinal de fala com intuito fraudulento (...) Inexistindo, conforme pontuado, quaisquer indícios de supressão, inserção, permuta ou remanejamento e outras manipulações possíveis no sinal de áudio, pode-se considerar o registro original contido na mídia original como integral. Na verdade, tanto a manipulação levada a efeito no celular não é uma tarefa fácil como exigiria considerável expertise para se obter resultados pífios. Similarmente, a manipulação dos dados em uma ilha de edição antes de serem colocados no celular traria pistas assaz robustas acerca da origem do sinal, além de exigir significante conhecimento de processamento digital de sinal, de informação e de áudio. Dada a análise levada a termo, a ocorrência de quaisquer um desses cenários é impossível na prática. Todavia, entendo que o pedido de condenação por dano moral coletivo não se sustenta. Como se sabe, para configuração de dano moral coletivo faz-se necessária grande ofensa à moralidade da Administração Pública e à dignidade dos habitantes do Município. E a ofensa deve ser de tal monta que cada cidadão se abata com profundo sentimento de desapreço e de afronta a seus direitos intrínsecos, o que não ocorreu na hipótese. Mais grave foram os fatos atribuídos à Prefeita Municipal, cujo mandato foi cassado por 12 votos, dentre eles o do apelante. Afasto, pois, a condenação sob esta rubrica”, concluiu o desembargador. As outras penalidades ficam mantidas.

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