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Prefeitura quer contratar empresas com profissionais liberais para melhorar saúde

Novembro 21 / 2017

Medida visa melhorar os quadros da administração, em Ouroeste. Justiça analisa ação popular contra a concorrência pública

Uma ação popular tramita na Vara de Ouroeste, região de Fernandópolis, contra a prefeita Livia Luana Costa de Oliveira. De acordo com a ação, assinada pelo advogado Marco Roberto de Lollo (foto),a concorrência pública número 002/2017, tipo de licitação menor oferta, objetiva a seleção das melhores propostas para a contratação de empresa para o fornecimento de serviços técnicos com profisssionais liberais para o Hospital João Veloso e Unidades Básica de Saúde A ação, que foi distribuída nesta segunda-feira, 20, leva ainda as assinaturas de um comerciante e dois servidores públicos . Para o advogado a medida é ilegal porque não tem amparo ao artigo 37 da Constiruição Federal, que atesta a investidura a cargos públicos faz-se mediante a concursos. No entando, a entendimento que as Prefeituras podem terceirizar já os serviços com as novas medidas trabalhistas.
“Por outro lado,com a devida atenção, ainda que a situação do Município não é excepcional e muito menos emergencial, tendo a prefeita Lívia Oliveira, inclusive, logo no início de seu mandado, sido advertida pelo Ministério Público acerca de uma ação civil pública devidamente julgada sob o número n. 0002803-90.2009.8.26.0696,e também outras em andamentos neste foro, sendo que tomado ciência para não contratar mais gente junto ao Poder Público senão pela via do concurso público, assim sendo, em um claro intuito da impunidade”, escreveu de Lollo.A liminar ainda não foi julgada.

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