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Prefeitura fica obrigada a instalar ponto biométrico ainda este mês

Novembro 25 / 2017

Liminar foi deferida pelo juiz Rafael Salomão Oliveira, de Palmeira D’Oeste, na região de Jales

Termina este mês o prazo dado à Prefeitura de Palmeira D’Oeste, na região de Jales implantar o controle de ponto biométrico em suas repartições. O prazo dado pela Justiça, por meio de liminar, manejada pelo Ministério Público, foi de 120 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, por descumprimento. O Ministério Público ingressou com a ação civil pública por força de informações prestadas no bojo de um inquérito civil. Apurou-se que o município ainda se utiliza de método rudimentar de controle de ponto, ou seja, "controle de ponto britânico", que se mostra bastante falho e sujeito a fraudes. Instado administrativamente, o gestor público deixou de adotar mecanismo mais eficaz para o controle de ponto dos servidores. Requereu liminarmente fosse obrigado a implantar o controle de ponto biométrico, sob pena de multa diária.
“A plausibilidade do direito invocado se revela na real possibilidade de ocorrerem falhas e fraudes no obsoleto registro de ponto manuscrito ("controle de ponto britânico").De outra parte, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação se traduz no risco de pagamento indevido de horas extras, onerando ainda mais os cofres da municipalidade.Cumpre salientar que a medida atende a um primado de eficiência, princípio constitucional de regência da Administração Pública (CRFB, art. 37), sendo certo que o investimento possui boa relação custo-benefício, pois propiciará um controle mais eficaz da frequência de pessoal e eventuais horas extras, com provável economia ao erário.Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar ao requerido município de Palmeira D’oeste implante o controle de ponto biométrico em suas repartições, no prazo de até 120”, escreveu o juiz Rafael Salomão Oliveira

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