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TJ acolhe ação rescisória para diminuiu sansão à empresa de concurso

Novembro 28 / 2017

Investigação envolveu a Faperp de Rio Preto e a Prefeitura de Nhandeara, segundo o Ministério Público.

O desembargador José Orestes de Souza Nery (foto), 6º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu o acolhimento parcial da presente ação rescisória, para o fim de reduzir a proibição da Faperp - Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto de contratar com o Poder Público (ou dele receber qualquer espécie de benefício) ao prazo de três anos, nos termos do que preceitua o inciso III, do artigo 12, da Lei nº 8.429/92, de 2 de junho, mantido o acórdão.
Em 1ª instância a Justiça em Nhandeara, na região de Votuporanga, no bojo de uma ação rescisória ajuizada contra decisão transitada em julgado, na qual foi decretada a parcial procedência da ação civil publica,condenando a empresa ao pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de quatro anos.O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa alegando nulidade em procedimento licitatório contratado pela Prefeitura de Nhandeara para realização de concurso público. Alegou ter havido fraude no procedimento, a inviabilizar a necessária concorrência. No entender do Ministério Público, das três empresas participantes, duas tinham o mesmo sócio e a terceira, ora autora, contratou José Roberto Rodrigues dos Santos (sócio das outras duas) para redigir proposta licitatória.O Juízo da Comarca de Nhandeara decretou a parcial procedência da ação por considerar ter ocorrido fraude ao procedimento licitatório, condenando os requeridos ao pagamento solidário de 50 (cinquenta) vezes a remuneração do réu Nelson Magalhães Neves; suspensão dos direito políticos de Nelson Magalhães Neves e José Roberto Rodrigues dos Santos por 4 (quatro) anos e proibição de todos os requeridos de contratar com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,por 4 (quatro) anos.Dita decisão foi confirmada por Acórdão do TJ-SP , proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, relator o eminente Desembargador Peiretti de Godoy.
Transitada em julgada a condenação, a a Faperp ajuizou ação rescisória alegando que a decisão violou norma jurídica. Afirma ofensa ao inciso III, do artigo 12 da Lei n 8.429/92, pois a lei prevê sanção pelo prazo de três anos e a decisão fixou em quatro anos. "Incorreu em equívoco apenas na parte em que, ao definir a pena de proibição de contratação ou de recebimento de benefícios, fixou o prazo em quatro anos, acima do limite estabelecido pelo inciso III, do artigo 12, da Lei de Improbidade, o que merece correção", justificou o desembargador.

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