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TJ confirma penhora de 15% sobre subsídio de agente público

Dezembro 05 / 2017

Desembargador Torres de Carvalho, do Tribunal de Justiça, manteve o mesmo entedimento da Justiça em Jales.

O desembargador Torres de Carvalho, (foto em destaque)da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento do agravo do Ministério Público, em Jales para determinar o desconto mensal, em folha de pagamento, de 15% do subsídio recebido por Guedes Marques , atualmente ocupante do cargo de vice-prefeito de Pontalinda, até a integral satisfação do débito exequendo ou o término do mandato eletivo.
Para impor tal medida, o Ministério Público alegou ter requerido sem sucesso diversas medidas constritivas; o pedido de desconto em folha de pagamento, medida requerida como 'ultima ratio', tem fundamento no art. 14, § 3º da LF nº 4.717/65; as normas contidas na Lei de Ação Popular são aplicáveis às ações de improbidade administrativa, eis que ntegram o mesmo microssistema de tutela coletiva. O executado, ao assumir o cargo de vice-prefeito municipal, passou a receber subsídio aproximado de R$-4.000,00. O desconto de uma parcela da remuneração, segundo visão da Justiça, não afetará o mínimo indispensável à subsistência, nem violará o princípio da dignidade da pessoa humana. A norma infraconstitucional prestigia a supremacia do interesse público sobre o particular e não há direitos absolutos e a regra da impenhorabilidade deve ser afastada pela ponderação de interesses; o art. 833, IV do CPC veda a penhora de vencimento.
Em 26-10-2009 oo Ministério Público em Jales ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Guedes Marques Cardoso , ex-prefeito de Pontalinda. O feito foi julgado parcialmente procedente para condená-lo pela prática de ato de improbidade administrativa nos termos dos art. 11, I e 12, III da LF nº 8.429/92, impondo-lhe como única sanção o pagamento de multa civil em valor equivalente a vinte vezes o valor da remuneração por ele percebida como chefe do Poder Executivo local . A sentença foi confirmada pelo tribunal no julgamento da AC nº 0009250-30.2009, 10ª Câmara de Direito Público. Em 30-7-2012, foi denegado provimento aos recursos, por unânimidade.
O artigo 833, IV do CPC, - Código de Processo Civil l assim como o artigo 649, IV do CPC/73, ao tratar das regras gerais da execução por quantia certa, considera impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, que trata do pagamento de prestação alimentícia e das importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais.O Ministério Público afirmou que o executado percebe subsídio mensal de aproximadamente R$-4.000,00, superior a quatro salários mínimos, o que indica existência de excesso passível de penhora e suporta o desconto mensal requerido pelo órgão ministerial. “O agravado, por outro lado, não se interessou por demonstrar as razões pelas quais o desconto prejudicaria o sustento próprio e de seus familiares, ônus do qual não se desincumbiu , nem a fonte de seus rendimentos anteriormente à assunção do mandato eletivo, ocorrido em janeiro de 2017, a sugerir que sua subsistência não dependa exclusivamente do subsídio percebido em razão do cargo ocupado no Poder Executivo municipal.
Por fim, o desembargador reafirmou o entendimento exposto pelo tribunal no caso Ministério Público sobre outras situações pertinentes e negaram provimento ao recurso, segundo o qual “os proventos recebidos passam a integrar o patrimônio do beneficiário e, a partir de então é utilizada, na maioria dos casos para pagamento das obrigações contraídas, seja em razão de sentença judicial ou pela assunção de obrigações no cotidiano de cada trabalhador. Assim, correto que a verba percebida seja também utilizada para pagamento da condenação por improbidade administrativa. Afasta-se, com isso, a blindagem legal proporcionada pela regra da impenhorabilidade, para possibilitar que o ato de indisponibilidade também atinja os proventos daquele que praticou atos de improbidade”. O Ministério Público tem razão e seu pedido comporta acolhimento, mas não na extensão pedida, considerando o não elevado valor do subsídio
“Embora admitido o desconto em folha de pagamento em determinadas hipóteses, há de se observar um requisito primordial; o Superior Tribunal de Justiça permite a flexibilização da regra processual quando demonstrado que o valor percebido pelo devedor excede o necessário para seu sustento”, confirmou Torres.

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