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Whatsapp não tem responsabilidade por divulgar fotos íntimas

Dezembro 06 / 2017

Uma moradora de Jales que pedia R$ mais de 60 mil, perdeu a ação indenizatória.

O desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçaves, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de indenização por danos morais movida por uma moradra de Jales contra o Facebook Brasil.
A autora ajuizou a ação, alegando que foi surpreendida com a Tpublicação de fotos íntimas e vídeos com imagens dela, de conteúdo sexual, em sites pornográficos na internet, divulgados por seu ex-namorado, por meio do aplicativo Whatsapp (adquirido pelo Facebook), acompanhados de legendas, que atribuem a ela conduta capaz de lhe macular a honra. A autora tentou obter da ré que retirasse os vídeos divulgados por meio do telefone do ex-namorado, mas sem sucesso. Diante disso, requereu a condenação da ré a promover a exclusão de tais conteúdos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. O réu alegou ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o aplicativo WhatsApp e a rede social Facebook, são empresas distintas, com personalidades jurídicas próprias, que não operam em conjunto, nem compartilham os respectivos gerenciamentos, e que não lhe é possível remover conteúdo ou acessar informações divulgadas pelo WhatsApp. A ação deveria ter ajuizada em face do responsável pela divulgação das fotos, cuja identidade é conhecida. Irresignada com a sentença de improcedência, a autora apelou . Para o desembartador, é notória a a aquisição do aplicativo “Whatsapp” pelo “Facebook”, tendo ambas as empresas passado a integrar o mesmo grupo econômico. Além disso, apenas a ré tem representação em território nacional, sendo necessário facilitar ao consumidor o direito de acesso à justiça, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, acesso que seria seriamente dificultado se ele fosse obrigado a demandar empresa com representação apenas no exterior.
“Por essa razão, não se afigura viável exigir da ré que, não apenas identifique os destinatários das contas para os quais as mensagens foram enviadas, o que dependeria da participação da empresa de telefonia mas que identifique o conteúdo das mensagens, e, ainda mais, promova a exclusão de tais conteúdos, das contas e dos aparelhos de acesso em que estão armazenados consequências nefastas da divulgação não autorizada das imagens em questão, é certo que subsiste relevante dúvida acerca da responsabilidade da empresa ré, no que pertine a possibilidade de exclusão do conteúdo das mensagens compartilhadas por seus milhares de usuários. Com efeito, a exclusão de mensagens compartilhadas pelo “WHATSAPP” envolve complexa questão tecnológica - criptografia ponto a ponto, onde as informações dos usuários permanecem apenas em seus aparelhos “smartphones”, “tablets” e outros - que deve ser melhor dirimida durante a dilação probatória, Por fim, não há como acolher a pretensão indenizatória. Primeiro, porque, como já ressaltado, não há comprovação de que as fotos e vídeos tenham se disseminado a partir do “whatsapp”. Depois, porque a autora permitiu que fossem feitas fotos e vídeos dela, de conteúdo sexual, e as disponibilizou ao ex-namorado, sendo ele quem, supostamente, teria feito a divulgação por meio do “whatsapp”. A responsabilidade civil depende da prova da ação ou omissão danosa do autor do ilícito. Não houve ação da ré, já que os vídeos não foram feitos nem divulgados por ela. Tampouco omissão, já que, pelas razões expostas, não há elementos que permitam concluir que a divulgação tenha sido feita pelo aplicativo, nem de que, depois de feita, fosse possível a pretendida exclusão. Assim, não comprovados os requisitos da responsabilidade civil, não havia mesmo como condenar a ré.”, escreveu o desembargador.

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