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Desembartgadora mantém sentença em fraudes de guias feitas por ex-prefeito

Dezembro 12 / 2017

Os documentos que instruem a inicial e as provas produzidas no curso do processo permitem concluir pela existência do ato de improbidade apontado pelo Ministério Público. Ação envolveu o ex-prefeito de Pontes Gestal.

A desembargadora Teresa Marques manteve sentença da Justiça de Cardoso que condenou o exprefeito de Pontes Gestal Antonio Cirio Longo, no bojo de uma ação civil pública. “Inexiste motivo para a reforma da sentença”, laconizou ela.
Para ela, assim, diante das irregularidades e incongruências apontadas, merece credibilidade o depoimento prestado por João Pereira de Souza , no sentido de que forneceu 200 guias ao município, pelo valor de R$10,00 cada uma; recebeu de Ciro um cheque de valor superior a R$7.000,00, com a orientação de que deveria descontá-lo no banco e devolver-lhe o valor em espécie; e, após devolver o valor do cheque a Ciro, recebeu da mulher deste o valor de R$2.000,00, preço ajustado pelos produtos fornecidos .” Destaca-se, por fim, como bem observado na sentença, que João é pessoa idosa, extremamente simples, inexistindo qualquer indício de que tenha atuado para prejudicar Ciro, de quem era muito próximo, tanto que o tratava como “compadre Cirão”.
De acordo com a sentença, de primeira instância, deu-se procedência dos pedidos deduzidos na inicial em relação a Ciro Antônio Longo e a Sueli Flora da Silva Longo para o fim de aplicar-lhes as seguintes penas: a) perda dos valores ilicitamente acrescidos ao seu patrimônio e ressarcimento ao erário, ambos correspondente a R$ 5.176,02, quantia esta devidamente atualizada desde indevida apropriação em 28/03/2012 e com juros legais a contar da citação; b) suspensão dos direitos políticos por 10 anos; c) pagamento de multa civil no valor de três vezes da importância do acréscimo patrimonial; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos, nos termos do art. 269, I, do CPC.- Código de Processo Civil. Apelam os réus Ciro e Sueli, alegando a carência da ação em razão da impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ad causam do Ministério Público. A representação que deu origem à demanda foi feita por inimigos políticos do apelante, às vésperas das eleições municipais de 2012.
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra Ciro Antônio Longo, Sueli Flora da Silva Longo e Sebastião Venceslau da Silveira. Alega o autor que Ciro exerceu a prefeitura de Pontes Gestal no período de 2005 a 2012 (dois mandatos), ao lado de Sueli e Sebastião, respectivamente, primeira-dama e vice-prefeito do município. Em 26.3.2012, Ciro contratou, mediante dispensa de licitação, a pessoa jurídica pertencente a João Pereira de Souza para a confecção de guias de concreto, pelo preço de R$7.400,00. A nota fiscal eletrônica que embasa a operação, expedida pelo sistema da Prefeitura de Pontes Gestal, não especificou a quantidade de guias, os locais onde elas seriam colocadas nem o preço unitário do produto, constando apenas como descrição dos serviços a “confecção de guias de concreto”. Estranhamente, a expedição do empenho, a autorização da despesa e o processamento contábil ocorreram na mesma data, 21.3.2012, tendo o réu Ciro autorizado a quitação uma semana depois, em 28.3.2012, após atestar a efetivação e regularidade da compra. O empenho não foi assinado pelo diretor de contabilidade do município. O pagamento do serviço foi feito por meio de dois cheques um no valor de R$7.176,02, em favor de João Pereira de Souza, e outro, de R$223,98, em favor do próprio município, para o pagamento do imposto que incidiu sobre a operação. O Ministério Público sustenta, ainda, que João, orientado por Ciro, sacou os R$7.176,02 no banco e levou o valor em espécie para a casa deste, ficando combinado que o valor dos serviços efetivamente prestados, no valor de R$2.000,00 (200 guias no valor de R$10,00 por unidade) seria entregue para João no dia seguinte, na prefeitura. No dia seguinte, João não encontrou Ciro na prefeitura, pois este estava viajando. Inconformado e sentindo-se enganado, passou a esbravejar no local, momento em que a ré Sueli, esposa de Ciro, entregou-lhe o valor de R$2.000,00 em espécie. Dias depois, ciente da indignação manifestada por João, Sebastião, a pedido de Ciro, pediu àquele a confecção de mais 100 guias, para justificar a expedição da nota fiscal e o empenhamento da despesa acima do valor contratado. Desconfiado, João pediu orientação ao vereador Paulo César de Castro, que, ciente da história, representou a irregularidade ao Ministério Público. Chamado para esclarecimentos, Ciro sustentou que a nota fiscal referia-se a aquisição de 700 metros de guias de concreto, restando apenas a entrega de 100 metros. Após a oitiva, o Promotor de Justiça, acompanhado de oficial da promotoria, foi ao Paço Municipal constando que existiam apenas 245 guias, das 700 supostamente compradas. O Promotor de Justiça, em diligência no município de Pontes Gestal, localizou apenas 245 guias das 700 que Ciro alega ter adquirido de João.Ciro e as testemunhas por ele arroladas não souberam indicar o paradeiro desses produtos

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