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Ato de improbidade leva à condenação de ex-prefeito e ex-secretário de Mogi Guaçu

Dezembro 14 / 2017

Sentença foi dada em ação ajuizada por Promotoria de Justiça

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Mogi Guaçu obteve, da 2ª Vara Cível de Mogi Guaçu, a condenação do ex-prefeito Paulo Eduardo de Barros (foto), do ex-secretário municipal de Cultura Edenilson José Faboci e do Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Asas da Liberdade, por ato de improbidade administrativa ocorrido em 2011 e 2012.

O ato de improbidade decorreu da destinação irregular de verbas públicas da Prefeitura de Mogi Guaçu por parte de Barros e Faboci, tendo como destino a escola de samba ré. Os recursos foram usados para custear as atividades da escola de samba no Carnaval do município. Ao todo, foram repassados R$ 81.396,08. A destinação de verbas ocorreu irregularmente, sem o respeito à formalidades legais e sem demonstração de atendimento do interesse público. Não havia autorização orçamentária específica e houve repasse de dinheiro como subvenção, sem comprovação de prestação de serviços nem plano de trabalho. Também não foi registrada a adequada prestação de contas do dinheiro repassado. De acordo com a Promotoria, também não houve procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade, ou formalização de contrato ou convênio, causando prejuízo ao erário.

Barros e Faboci foram condenados às penas de ressarcimento integral do dano, perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos por seis anos, pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. Já a Asas da Liberdade recebeu pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil de uma vez o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por dez anos.

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Alexandre De Palma Neto e a sentença foi proferida pelo juiz de Direito Sérgio Augusto Fochesato.

Ainda cabe recurso da decisão.

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