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Promotoria pede ressarcimento de R$ 400 mil contra ex-prefeito por compensar contribuição previdenciária

Dezembro 18 / 2017

Ação envolve o ex-prefeito de São Francisco, na região de Jales. A ação foi subscrita pelo promotor Thiago Batista Ariza (foto)

O promotor de justiça em Jales, Thiago Batista Ariza, ingressou com uma ação civil pública, contra o ex-prefeito de São Francisco Sebastião de Oliveirr Baptista e também em face da Urbis - Instituto de Gestão Pública, com sede em Vitória, Espírito Santo.
A documentação encartada no inquérito civil nº 14.0361.0000119/2017-0 aponta que a Foi encaminhado ao então prefeito Sebastião de Oliveira , em documento datado de 03/02/2009, uma “proposta de prestação de serviços de recuperação de créditos tributários” . Nela a Urbis dizia que estimava uma recuperação de R$ 319.787,49 referente ao INSS e de R$ 325.423,68 referente ao PASEP, isto é, R$ 645.211,17 no total. Ainda segundo o documento, os honorários seriam de 20% sobre o benefício alcançado.Assim, em 24/03/2009, Oliveira autorizou que fosse licitada a contratação de empresa especializada para a recuperação de créditos tributários . No mesmo dia 24/03/2009 foi publicado, em jornal local, aviso contendo o resumo do edital da Tomada de Preços nº 02/2009 (fls. 62). No dia seguinte, ou seja, na edição do dia 25/03/2009, foi publicado o mesmo aviso no Diário Oficial E no mesmo dia também - 24/03/2009 foi publicado, em jornal local, aviso contendo o resumo do edital da Tomada de Preços nº 02/2009 . No dia seguinte, ou seja, na edição do dia 25/03/2009, foi publicado o mesmo aviso no Diário Oficial . Todavia, o art. 21, inc. III, da Lei nº 8.666/93, exige que, além do Diário Oficial, os avisos contendo os resumos dos editais sejam publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez, em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região.Assim, com a publicação da Tomada de Preços somente no jornal local e no Diário Oficial do Estado- DOE, infringiu-se a Lei de Licitações quanto à publicidade. Impunha-se à administração a obrigação de se assegurar do maior número de interessadas para a disputa de preços, de modo a alcançar com vantagem a melhor proposta.A Lei nº 8.666/93 é bastante clara nesse sentido: “Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da a vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlato
.Com a licitação homologada, Olivieira adjudicou à URBIS a “prestação de serviços de assessoria para levantamento de dados e apuração de valores a serem recuperados e/ou abatidos da dívida junto ao INSS e PIS/PASEP” O contrato foi assinado em 24/04/2009.
O processo recebeu o nº 0000001-72.2010.4.03.6124/SP. O objetivo era a declaração do direito de compensar os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos titulares de mandato eletivo municipal no período de julho de 1999 e 18 de setembro de 2004, por força da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da al. “h” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.507/97.Município, então, a partir de janeiro de 2010, isto é, enquanto a Justiça analisava o pedido declaratório, passou a antecipar as compensações. Todavia, em 08/11/2012, a Justiça Federal julgou improcedente a mencionada ação em razão da prescrição (fls. 207/215). Isso mesmo: os créditos que a URBIS disse que o Município tinha estavam prescritos.A Receita Federal, por sua vez, autuou o Município de São Francisco no valor de R$ 400.227,97 em decorrência das indevidas compensações efetivadas no período de janeiro de 2010 a agosto de 2012 . A decisão da Justiça Federal de Jales, que reconheceu a prescrição do crédito, foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal. A conduta dos Requeridos, como se vê, causou enorme lesão ao erário, o que constitui ato de improbidade administrativa. O inicio artigo 10 da Lei nº 8.429/92 possui clareza meridiana confirmam osindicios s s de irregularidades
(violação a princípios), da Lei nº 8.429/92, isto é: ressarcimento integral do dano de for No pedido,o promotor impõe de forma solidária a devolução de R$ 400.227,97, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos

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