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Juiz de Fernandópolis dá prazo de 10 dias a INSS informar descontos em folha sob pena de multa em R$ R$ 50 mil

Dezembro 19 / 2017

Despacho foi assinado pelo juiz de Fernandópolis, Heitor Miúra (foto)

O juiz da Segunda Vara Cível de Fernandópolis, Heitor Míura, requisitou oficio à agência do INSS ( que seja enviado por e-mail) esclareça a razão do descumprimento de determinação judicial para suspender os efeitos e a cobrança do empréstimo consignado em nome de um alimentante. Além disso, indicam o respectivo desconto sobre o
mês de competência/referência de novembro/2017, indicar perante qual instituição financeira fora operado o empréstimo consignado em questão, apresentar cópia de norma legal que autorize a autarquia a realizar automaticamente empréstimo consignado em nome do segurado para o pagamento de obrigação alimentícia sem a anuência ou ciência do último.De acordo com o magistrado, o prazo para o cumprimento será 10 dias, sob pena de aplicação de sanções estipuladas em decisão com multa única no valor de R$50.000,00, a ser revertida em favor do FEDTJ ou de entidade beneficente instalada na Comarca, segundo, eventual apuração de infração penal, terceiro, imputação da conduta aos administradores responsáveis pela gerência.
O motivo da requisição de informação é decorrente a um divórcio direto que ficou avençado ao ex-marido contribuiria a título de alimentos devidos aos seus filhos considerando uma das filhas , não mais necessitava dos valores que foram destinados aos demais irmãos, cujo valor da verba alimentícia,perfazia a quantia de R$ 1.034,67, quantia equivalente a 1/3 do valor da renda auferida pelo ora peticionário, junto ao INSS, com descontos mensais, na condição de aposentado que é por invalidez.Ocorre, entretanto, que foi oficio por determinação deste Juízo ao INSS proceder aos descontos mensalmente da pensão alimentícia em prol de seus filhos menores,contudo, os descontos não vinham sendo regularmente feitos, consoante de vê pela simples leitura do teor do documento . Diante da situação, e, para ser justo e humano,pois os alimentos, antes de serem jurídicos, são morais, o ora peticionário
foi pagando, ante a demora da implantação dos descontos a serem feitos pelo INSS.Diante da demora dos descontos de seus pagamentos que deveriam sê-los feitos pelo INSS, e, diante da cobrança de seus filhos, o ora peticionário de boa fé e por questões de princípios morais, efetuou pagamentos alimentícios, na conformidade dos vencimentos e dos
pedidos dos filhos.Assim, o pai pagou regularmente os valores relativos aos meses de agosto de 2016 e assim sucessivamente até o último mês de outubro do ano de 2017, ou seja, por 15 meses consecutivos, conforme demonstra por recibos de transferência bancária que fazia o ora peticionário em favor da genitora dos filhos. Na prática, além dos descontes a mais, houve a duplicidade de pagamento porque havia pago já os m&7869;es. Pediu a devolução do dinheiro pago a ex-mulher, mas ela não concordou. A suspeita é de que a ex-mulher tinha plena consciência dos descontos a mais na folha de pagamento do ex-marido, mas não teria avisado o INSS.
Foi rogado o cancelamento o cancelamento do referido contrato de financiamento feito à revelia e sem autorização do Juízo, depositando integralmente na conta os valores que foram pagos de uma única vez, mediante captação de empréstimo,conforme documento do INSS, , sob pena das medidas legais pertinentes, considerando que o fato realizado pelo INSS vem consumindo 2/3 (dois terços) da renda do ex-marido, o que é vedado
legalmente, eis que contraria os termos da r. decisão judicial, além de comprometer as finanças e a manutenção social e econômica.

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