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Herdeiros de ex-prefeito não podem alegar prescrição de dívida com erário

Dezembro 19 / 2017

Desembargador Edson Ferreira (ao centro da foto) negou pedido de embargos de declaração aos herdeiros do ex-prefeito de Araçatuba. Jorge Maluly Neto.

O desembargador Edson Ferreira, da m 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negaram um pedido de embargos de declaração, feito pelo es&7765;olio do ex-prefeito de Araçatuba, Jorge Maluly . que manteve a procedência a condenação herdeiros por atos de improbidade administrativa, à medida da participação de cada qual no repasse indevido de verba pública, a título de subvenções sociais, através de convênios firmados entre Prefeitura de Araçatuba e Atlético Esportivo Araçatuba, de 2004 a 2008. Eles postularam sobre repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, com implicação de prescrição parcial neste processo, que por isso deve ser suspenso, também sobre a existência de emendas parlamentares, que são suficientes para autorizar a subvenção social, sem necessidade de lei especial, e sobre o caráter personalíssimo da sanção civil, que não pode ser transmitida aos herdeiros.
Para o desembargador, não terá ocorrido a prescrição ainda que o Supremo Tribunal Federal venha a estabelecer que as ações de ressarcimento ao erário, por ilícito qualificado como ato de improbidade administração, não são imprescritíveis, ao contrário do que sugere o texto inconstitucional, havendo, então, de prevalecer o regramento específico do artigo 23, I, da Lei 8429/1992, de cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. “Isto porque o falecido prefeito terminou seu segundo mandato em 05-09-2008 e não havia se verificado a prescrição quando do ajuizamento da ação em 25-03-2010”, explicou ele.
“Portanto, o julgamento pendente do Supremo Tribunal Federal não poderá ter implicação sobre este processo, por isso não se justificando a sua suspensão”
A sentença, proferida em 24 de junho de 2015, pela juíza, Camila Paiva Portero, julgou procedente demanda veiculada por meio de ação civil pública para reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa pelos réus, reputando-os como incursos nos artigos 10, incisos VII e IX e 11, caput, da Lei 8.429/92, tendo condenado o réu , ex-prefeito Jorge Maluly Neto (espólio) ao ressarcimento integral do dano ao município de Araçatuba, em setecentos e quarenta e dois mil reais, atualizados desde a data dos repasses e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês da citação, solidariamente com os demais réus, e ao pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor do dano, com destinação ao município. Os valores podem susperar em R$ 1 milhão, quando atingir o processo de execução da causa.
“Portanto, as provas levam a crer que os repasses se deram em descumprimento das formalidades legais, o que, de fato, constituiu ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário na quantia total comprovada de setecentos e quarenta e dois mil reais, correlata aos repasses objeto dos convênios, e atentou contra os princípios da administração pública, sendo neste sentido o seguinte trecho de precedente do Superior Tribunal de Justiça&148;, escreveu o acórdão.”
Para o desembargador, pelas provas dos autos percebe-se que não há, em qualquer dos exercícios financeiros em questão, lei municipal especial ou específica que tenha autorizado expressamente a concessão das subvenções sociais ao Atlético Esportivo Araçatuba, como determina o disposto no artigo 19 da Lei nº 4320/1964 e no artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000, mas sim os documentos são suficientes a indicar que as legislações municipais simplesmente autorizaram, de modo genérico, o repasse de subsídios a entidades diversas, sem pormenorizar os valores e a respectiva vinculação dos recursos, o que deveria ser objeto de lei, não bastando a apresentação de listagens e quadros de detalhamentos de quantias, elaborados pela própria Prefeitura, tampouco de emendas a projetos de lei orçamentária

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