Opinião Comentários

Juiz de Estrela D'Oeste mantém uso de interceptação telefônica

Dezembro 21 / 2017

Audiência foi marcada para o dia 14 de março de 2018 no bojo das investigações da Operação Fratelli

O juiz de Estrela D' Oeste, Mateus Lucatto de Campos, , indefiriu o pedido de suspensão de uma ação civil pública cujos requeridos são empresas ligadas ao Grupo Demop em Votporanga e também o ex-prefeito Pedro Itiro. Também no mesmo despacho, magistrado afastou inicialmente a alegação de impossibilidade de utilização das gravações obtidas por interceptação telefônica durante a denominada "Operação Frateli". Isso porque, conforme consta dos autos e também reconhecido pelo requerido Pedro Itiro Kopyanagi, 0 ex-prefeito, as interceptações telefônicas estavam devidamente autorizadas e, no momento em que foram captadas, não havia indícios de que prefeitos viriam a ser ouvidos. "Logo não há de se falar em juízo absolutamente incompetente para o deferimento devido à prerrogativa de foro de agentes políticos ouvidos, tampouco em contaminação das provas que embasam a inicial. Se os alvos da interceptação eram lícitos e nenhuma nulidade foi previamente declarada, de rigor a juntada, ao menos segundo o caráter de prova documental. Quanto às preliminares de ilegitimidade ativa, inadequação da via eleita, inépcia da inicial, incompetência do juízo, impossibilidade de utilização das escutas em processo civil e prescrição, todas foram enfrentadas e rejeitadas na decisão que recebeu a inicial .As demais preliminares arguidas pelos requeridos (falta de interesse, ilegimidade passiva e inexistência de dolo ou dano) confundem-se com o mérito e como tal, oportunamente serão analisadas. Anoto, ainda, que não se vislumbra necessidade de suspender o trâmite desta ação até o término da ação penal. Primeiramente, frise-se que as esferas cível e penal são independentes. Ainda, conforme exposto na decisão que recebeu a inicial, não há óbice à utilização da escutas telefônicas como prova em ação civil pública. Ademais, o sobrestamento do processo civil até o julgamento definitivo da ação penal, neste caso, além de irrelevante, é uma faculdade, não uma obrigação (as hipóteses obrigatórias estão previstas no art. 92, CPP). Em razão da independência das esferas cível e criminal, não há obrigatoriedade da suspensão do curso da ação civil até julgamento definitivo daquela de natureza penal. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de instrução do processo, concluiu pela comprovação da conduta ilícita praticada pelo recorrente a ensejar a reparação pecuniária pleiteada. Alterar essa convicção é inviável em recurso especial, haja vista o teor da referida súmula. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. À míngua de outras preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado.. Fixo como pontos controvertidos: A ocorrência de fraude dos procedimentos licitatórios mediante a utilização (para fins concorrenciais) de empresas distintas, mas do mesmo grupo empresarial, ou de empresas parceiras; prévio ajuste entre empresas, empresários e prefeitos para direcionamento dos procedimentos licitatórios n°s 12/08, 19/08, 22/08 e 20/12 da Prefeitura de Estrela d' Oeste e 44/07 e 19/08 da Prefeitura de São João das Duas Pontes. Defiro a produção de prova oral. As partes já estavam previamente intimadas a apresentarem o rol de testemunhas. Assim designo o dia 14 de março 2018 , às 15h40min, para realização de audiência de Instrução e Julgamento.A fim de evitar alegações de nulidade, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (caso ainda não apresentadas), que deverá conter, sempre que possível, qualificação completa, com nome, profissão, estado civil, número do CPF e identidade e endereço completo, sob pena de preclusão.As testemunhas poderão ser em número máximo de 3 (três) para cada parte. Somente poderá ser admitida inquirição de testemunha em quantidade superior, limitada a 10 (dez) testemunhas, na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para provas de fatos distintos.Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455 do CPC), bem como providenciar o comparecimento de seu constituinte à audiência supra, independentemente de intimação pessoal.Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou advogado que patrocina a causa em razão de convênio de assistência judiciária, expeça-se mandado para as respectivas testemunhas.Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para cumprimento do ato, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias.Defiro à correquerida Ana Aparecida Gomes, o prazo de dez dias para que indique entre as testemunhas arroladas, quais pretende ouvir, nos termos do art. 357, § 6º do CPC.Indefiro, contudo o pedido de oitiva dos litisconsortes passivos, vez que as versões de de todos já se encontram devidamente narradas nos autos por meio de suas defesas. Outrossim o depoimento pessoal dos requeridos, neste caso, se mostra inútil, pois o objetivo de tal prova é obter a confissão da parte e, dado as conteúdos das contestações, os requeridos não têm essa intenção. Indefiro o pedido de prazo para juntada de depoimentos produzidos na Ação Penal - processo n° 0008772-16.2013.8.26.0189 (fls. 3645/3647), porquanto tal processo ainda se encontra em fase de instrução, bem como porque os requeridos não indicaram quais depoimentos pretendem juntar a estes autos. Assim, caso a testemunha ainda não tenha sido ouvida pelo juízo de Fernandópolis, o trâmite desta Ação Civil poderá ficar paralisado. Ademais, as testemunhas poderão ser ouvidas durante a instrução desta ação. Ademais, se munidos de áudio já produzido ou de documento outro, aos requeridos é permitido o pedido específico para juntada, delimitando-se especificamente o material a ser juntado (sem pedido genérico). Indefiro os pedido de realização de prova pericial ,Com efeito, tais pedidos foram realizados de forma genérica, sem especificação do modo como a realização da perícias pode ajudar a elucidar as questões controvertidas. Além disso, não se discute se as obras foram realizadas, ou não, mas sim a licitude do procedimento para a sua contratação. Além disso, não se vislumbra qual a utilidade da realização de perícia nas gravações telefônicas acostadas aos autos, vez que, para esclarecer os pontos destacados - basta ouvir as mídias. Ou, ainda, se o caso, podem os requeridos indicar especificamente, em razões finais, onde se encontram eventuais contradições e/ou quaisquer defeitos, e de que forma podem influenciar no mérito.Quanto ao pedido de perícia elaborados pelos requeridos Ciro Spadácio Engenharia e Construção Ltda - EPP e Ciro Spadácio, consigno que há Incidente de Falsidade instaurado (Processo n° 000676-53.2015.8.26.0185, em apenso) que aguarda o pagamento dos honorários periciais para início dos trabalhos, cabendo aos interessados, se ainda pretenderem produzir tal prova pagar os honorários da perita judicial lá nomeada, havendo de arcar com eventual resultado de sua inércia.Por fim, defiro as juntadas das mídias acostadas , Ressalto, todavia que suas validades e eficácia serão apreciadas no momento do julgamento. Por esse mesmo motivo, indefiro, ao menos por ora, o pedido de desentranhamento (pedido de suspensão da ação - .Como bem apontado pelo Dr. Promotor de Justiça (fls. 3798/3800), a presente ação é complexa, com grande número de requeridos e não objetiva apenas o ressarcimento ao erário, mas também outras sanções, bem como encontra-se ainda em fase de instrução. Desse modo, sua suspensão neste momento processual causará grande prejuízo ao andamento processual, podendo trazer prejuízos a todos os requeridos, já que os pedidos de produção de provas foram requeridos apenas pelo polo passivo ,Posto isso, indefiro o pedido de suspensão", justificou o magistrado. A ex-prefeita de São João das Duas Pontes, Roseli Sidnei Marangoni Lóis , também é ré na ação, além das empresas O Operação Fratelli, desencadeada pela Polícia Federal investigou supostas fraudes em vários municípios de São Paulo cujo principal feito era fraudar emendas provenientes de deputados. Os valores passariam de R$ 1 bilhão.

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