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Juiz mantém data para afastamento de procurador jurídico com multa de até R$ 16,5 mil

Dezembro 21 / 2017

Despacho foi assinado pelo juiz de Ouroeste, Paulo Victor Gonçalves

O juiz Paulo Victor Alvares Gonçalves , da Vara Ùnica em Ouroeste, indeferiu o pedido de prorrogação da contratação de procurador municipal temporário na Prefeitura, mantendo o prazo já previsto em decisão anterior para exoneração do servidor temporário (15 de dezembro de 2017), sob pena de multa diária de R$ 16.909,20 (cinco vezes o salário do procurador , limitado inicialmente a 20 dias multa."Indo em frente, os documentos presentes nos autos já são suficientes para o julgamento da lide. Desnecessária a expedição de ofício, tal como requerido pelo autor ( o advogado Agostinho Pagatto) , pois o retorno de Ana Keli Santana de Carvalho às suas funções é aferível por sua própria atuação no presente feito, como já mencionado .Assim, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dias), para alegações finais (art. 7º, inciso V, LAP).Em seguida ao Ministério Público por igual prazo.
Trata-se de Ação Popular ajuizada por Agostinho Antonio de Menezes Pagotto em face de Município de Ouroeste, a prefeita Lívia Luana Costa Oliveira e Dédalus Concursos e Treinamento Eireli-ME, questionando a contratação temporária de procurador municipal.A tutela antecipada foi parcialmente deferida para o fim de suspender a contratação de procurador municipal temporária, até a apresentação de cronograma para a realização de concurso público visando a contratação de procurador municipal de carreira (fls. 320/323).Considerando o cronograma apresentado pela municipalidade, foi autorizada a contratação de procurador municipal temporário, com exoneração até o dia 15 de dezembro de 2017, sob pena de multa . O município de Ouroeste requereu prorrogação do prazo para exoneração do procurador municipal temporário, até a posse do novo procurador efetivo, em razão de atraso na condução do novo processo seletivo .O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido .
"Apesar das dificuldades técnicas alegadas pela municipalidade, que teriam acarretado o atraso na conclusão do concurso público para contratação de procurador municipal efetivo, não é o caso de prorrogação do prazo para encerramento do contrato do procurador temporário.As circunstâncias fáticas que autorizaram o deferimento da contratação de um procurador temporário - não mais estão presentes.A procuradora Ana Keli Santana de Carvalho, que antes estava em gozo de auxílio-doença, voltou ao pleno exercício, tanto que foi ela própria que apresentou o pedido de prorrogação ora em análise, .Ademais, conforme cronograma , o resultado final do concurso está previsto para o dia 05/02/2018. Assim, em breve a municipalidade já poderá contratar procurador efetivo, não podendo ser olvidado que os prazos processuais ficarão suspensos em razão da regra prevista no art. 220 do CPC, o que minora eventuais dificuldades em relação à ausência de procuradores.Isso posto, indefiro o pedido de prorrogação da contratação de procurador municipal temporário, mantendo o prazo já previsto na decisão de para exoneração do servidor temporário (15 de dezembro de 2017), sob pena de multa diária de R$ 16.909,20 (cinco vezes o salário do procurador fls. 51), limitado inicialmente a 20 (vinte) dias multa.Indo em frente, os documentos presentes nos autos já são suficientes para o julgamento da lide. Desnecessária a expedição de ofício, tal como requerido pelo autor às fls. 531, pois o retorno de Ana Keli Santana de Carvalho às suas funções é aferível por sua própria atuação no presente feito, como já estipulado", escreveu o magistrado.

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