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Pagamento de 13º salário a políticos só vale em 2021, diz TCE-SP

Dezembro 29 / 2017

Nos últimos dias, as Câmaras de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra e a de Fernandópolis aprovaram a concessão do salário extra já para os mandatos atuais.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) anunciou que a tendência é rejeitar as contas das Câmaras onde o pagamento do 13º salário para políticos for aprovado para os mandatos em vigência. No entendimento da Corte, os eventuais benefícios só poderão ser depositados na próxima legislatura, a partir do ano de 2021.
De acordo com o comunicado 30/2017, redigido pela Secretaria-Diretoria-Geral, as “eventuais leis autorizadoras de concessão do 13º salário à vereança, baseados em decisão do Supremo Tribunal Federal, deverão observar o princípio da anterioridade, previsto no artigo 29, inciso 6º da Constituição Federal”, destacou a nota assinada pelo secretário-diretor-geral Sérgio Ciquera Rossi.
Nos últimos dias, as Câmaras de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra e a de Fernandópolis aprovaram a concessão do salário extra já para os mandatos atuais.
Na visão do especialista em Direito Constitucional Adib Abdouni, a concessão do benefício para a atual legislatura vai contra princípios da administração pública. “A própria Constituição já veda esse tipo de mudança. Os tribunais de contas vão pedir a devolução dos valores. Além disso, vejo que o 13º salário para o vereador é ilegítimo e imoral, ainda mais em um contexto de crise econômica. A instituição desse benefício afeta negativamente a arrecadação dos municípios e a prestação do serviço público”, criticou.
No mês de outubro deste ano, o TCE do Paraná adotou posicionamento contrário ao 13º salário no atual mandato.
De acordo com o conselheiro Durval Amaral, mesmo pagamentos retroativos estão inclusos na proibição. “Estão vetados o pagamento de 13º e do terço de férias retroativos e para os vereadores da atual legislatura.”
Em decisões passadas, o TCE paulista já rejeitou contas tendo como motivo principal a concessão de benefícios aos parlamentares. Na cidade de Santo André, os ex-presidentes da Câmara José de Araújo (PSD), Sargento Juliano (PSB) e José Montoro Filho, o Montorinho (PT), tiveram seus balancetes recusados pela Corte por terem autorizado o pagamento de subsídios complementares nos moldes de 13º salário.
O Legislativo de São Caetano decidiu não aplicar o 13º salário e um terço de férias a vereadores, prefeito e vice neste ano. O argumento adotado pelos parlamentares foi de compreender o momento delicado das finanças no município e de que o benefício, se instituído, só pode valer para a próxima legislatura.
O 13º só poderá valer para a próxima legislatura. Outras Câmras pretendem aguardar a análise das contas por parte do TCE (Tribunal de Contas do Estado), relativa à concessão do 13º salário para os vereadores no atual mandato. “
O órgão publicou recomendação para que as Casas de Leis apliquem o benefício para o próximo mandato, que começa em 2021.
Na visão de juristas, a instituição de mais um vencimento, assim como outros tipos de auxílios, precisaria observar o princípio da anterioridade, expresso na Constituição Federal.

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