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Desembargador mantém condenação de Prefeitura e empresa de transportes coletivos

Dezembro 30 / 2017

No entanto, os danos morais de R$ 10 mil foram reduzidos para R$ 5 mil. Caso ocorreu em Fernandópolis

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ- SP manteve a condenação da Prefeitura de Fernandópolis e a empresa Viação Jauense a indenizar uma senhora, portadora de necessidades especiais, mas reduziu de R$ 10 mil para R$ 5 mil os danos morais, valores que serão acrescidos de juros e correção monetária. O acórdão foi assinado pelo desembargador Jefferson Moreira de Carvalho, (na foto à direita, com o também desembargador, Alceu penteado Navarro) da sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público.
Em 1ª instância, o juiz da 2ª Vara Cível de Fernandópolis, Heitor Katsumi Miúra , julgou procedente uma ação de anos morais contra a Prefeitura de Fernandópolis e a Auto Viação Jauense de Transporte Coletivo, empresa que opera no município a indenizar a aposentada Maria de Lourdes Fantini em R$ 10 mil por danos morais Atualmente com mais de 66 anos de idade,revela que a possui material de síntese em fêmur direito (é portadora de artrose grave de joelhos e fratura de fêmur ), inclusive com receituário no qual consta a necessidade de apoio de muletas para deambular. "Assim, vislumbro que, embora tenha ocorrido alteração da legislação municipal, a autora já possuía direito adquirido de utilizar-se do transporte coletivo gratuito, considerando os depoimentos das testemunhas, que revelam que ela utilizava os transportes coletivos de forma gratuita, e dos documentos que comprovam a qualidade da mesma como aposentada por invalidez desde 29/01/1990", justificou o magistrado
Além disso, a aposentada não foi respeitada por funcionários da Prefeitura e também da empresa ao implorar pela carteira de gratuidade. Segundo o advogado de defesa, toda a dificuldade ocasionou evidentes aborrecimentos e prejuízos morais e financeiros a ela, haja vista que se utiliza de moto taxi, cujo transporte é de alto custo para suas condições financeiras e desaconselhável para seu estado de saúde, " Houve ainda o risco eminente de acidentes, ao se submeter a humilhações por parte dos motoristas da empresa quando lhes pedia transporte e os mesmos colocavam em dúvida sua incapacidade física laboral, culminando certa vez quando um daqueles lhe pediu para abaixar as calças para verificar a cicatriz da cirurgia" revelou o magistrado na sentença.
“ Portanto, sendo a autora, ora apelada, portadora de necessidades especiais, preenche os requisitos legais para a concessão de transporte coletivo gratuito, que deve ser garantido pelas apelantes. No mesmo sentido, de rigor a condenação das apelantes ao pagamento de indenização pelos danos morais, tendo em vista que a apelada ficou impedida por longo período de utilizar gratuitamente o transporte coletivo, vendo-se obrigada a propor a presente demanda a fim de garantir seu direito”, ratificou o desembargador.
Para ele, deve-se considerar que a indenização não constitui reparação, mas sim uma compensação, eis que a dor, a aflição e o incômodo sofridos não podem ser mensurados. A compensação pode ser razoavelmente estabelecida, até como solução de equidade.

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