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Juiz concede 15 dias para prefeitura integrar polo ativo em ação contra ex-prefeito

Janeiro 02 / 2018

Despacho foi assinado pelo juiz da 2ª Vara Cível de Votuporanga, Rodrigo Ferreira Rocha.A ação foi assinada pela promotora Patricia França (foto)

O Rodrigo Ferreira Rocha, da 2ª Vara Cível de Votuporanga, deu prazo de 15 dias à Prefeitura para integrar como autora uma ação de improbidade administrativa, cujo réu é o ex-prefeito Nasser Marão.Além dele, são réus o ex-vice Valter Pereira e empresas.
“Não havendo pedido liminar, notifiquem-se os requeridos para oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 dias corridos, nos termos do artigo 17, §7º, da Lei 8429/92. Por fim, o §3º do art. 17 da Lei 8.429/93 traz hipótese de litisconsórcio facultativo, estipulando que o ente estatal lesado poderá ingressar no polo ativo do feito, ficando a seu critério o ingresso (ou não) na lide, de maneira que sua integração na relação processual é opcional, não ocasionando, destarte, qualquer nulidade a ausência do município supostamente lesado”, escreveu o magistrado
Em outubro do ano passado, o Ministério Público em Votuporanga assinou uma ação de responsabilidade por indícios de improbidade administrativa em face do ex-prefeito Nasser Marão Filho, o ex- vice, Valter Benedito Pereira, Eliane Baltazar Godoi, ex-secretária de educação, Silvia Cristina Rodolfo,ex-secretária de turismo, Marli Aparecida Pignatari, ex-primeira dama e ex-secretaria de assistência social, Mário Fernandes Júnior, ex- procurador jurídico do município,Edson Marco Caporalin, ex-secretário de assuntos jurídicos, Vinícius Buzo Vilalva Eventos ME,Antenor Vilalva Junior- ME,além do município de Votuporanga.
O ex-prefeito Nasser Marão, com os outros demandados, segundo o Ministério Público,teria praticado um conluio para fraudar diversas licitações para a locação de equipamentos e serviços com vistas a realização de shows e eventos , que foram direcionados às empresas Vinicius Buzo e a Antenor Vilalva Junior.Entre os anos de 2006 e 2016, a Prefeitura pagou as duas empresas mais de R$ 4,2 milhões. Segundo o Ministério Público,com base em levantamento apontado pelo o TCE- Tribunal de Contas do Estado-foram mais de R$ 4 milhões em contratações de equipamentos de som e luz, barracas e palcos. A então secretaria, Eliane Baltazar solicitou a locação por 12 meses com gastos de R$ 12 mil. Em 2010,por exemplo, o então ´prefeito Nasser Marão, deu parecer favorável,à empresa Vinicius Buzo cuja gastança totalizou mais de R$ 155 mil. Em 2013, a mesma empresa com parecer o ex-prefeito,ganhou uma licitação em 255 mil.
&147;Tudo isso, a empresa Vinicius Buzo Vilalva , com apenas dois empregados durante os anos de 2009 e 2012, e entre 2013 e 2016,com três empregados . Um dos empregados durante todo o período -2009/2012, foi Antenor Vilalva Júnior,pai do próprio Vinicius As duas empresas receberam em dois anos altas somas com um capital apenas de R$ 105 mil. A ação foi assinada pela promotora Patricia França Cevinades

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