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Juiz condena ex-prefeito e ex-presidente da Câmara por improbidade

Janeiro 04 / 2018

Otávio Cianci (foto), ex-prefeito de Mesópolis, facilitou com uso de caminhões públicos e serviços de construção civil a, reforma da residencia de uma ex-vereadora, segundo o Ministério Público.

O juiz AlexandreYuri Kiataqui, de Jales, condenou solidariamente, no bojo de uma ação civil pública, o ex-prefeito de Mesópolis Otávio Cianci e também Eunice Camilo da Silva que inferem as seguintes penas: Eunice pela prática de ato de improbidade do artigo9º, inciso IV, da Lei nº 8.429/92, à pena de multa equivalente a três vezes o valor doacréscimo patrimonial, cujo montante será apurado em fase de liquidação de sentença,atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo, com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do ato ilícito; Cianci,pela prática de ato de improbidade do artigo 10, inciso XIII,da Lei 8.429/9,2 à pena de multa civil correspondente a duas vezes o valor do danocausado aos cofres públicos, cujo montante será apurado em fase de liquidação de sentença, atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estadode São Paulo, com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do ato ilícito. Ambos ainda foram condenados solidariamente,a ressarcirem os cofres públicos do Município de Mesópolis pelos prejuízos causados pelascondutas improbas, os quais serão apurados em fase de liquidação, com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do ato ilícito.Condeno os réus, em proporção, no pagamento das custas processuais.
De acordo com o Ministério Público, apurado na ação penal nº 0010412-21.2013.8.26.0297 que tramitou pela 3ª Vara Judicial da Comarca de Jales, o réu Otávio, na condição de prefeito de Mesópolis, determinou a entrega de materialde construção e a prestação de serviço de construção civil em favor de reforma na residência da ré Eunice, à época vereadora e presidente da Câmara . Esclareceu que, a pedido da ré Eunice, o réu Otávio designou o Sr. Genésio Cavelani, servidormunicipal, ocupante do cargo de pedreiro/mestre de obras, para realizar serviços de reforma no imóvel da corré. Alegou que os serviços perduraram por aproximadamente ummês e foram prestados em horário de expediente. Informou que o réu Otávio determinou a Luiz Olímpio, na época vereador e motorista municipal, que fosse até o porto de areia e carregasse o caminhão da municipalidade com areia para levar até a residência da corré Eunice. O material seria utilizado para a reforma do imóvel da vereadora. Afirmou que a cessão de bens públicos a particular gerou danos ao patrimônio público, notadamente peloaumento no gasto com areia por parte da Prefeitura de Mesópolis, no ano de 2011,conforme apontamento do Tribunal de Contas.
“Analisando os autos não se pode aferir com certeza a utilização de areia de propriedade do Município de Mesópolis na reforma da residência da ré. Embora as declarações das testemunhas ouvidas em juízo criminal tenham confirmado a entrega da areia pelo caminhão da prefeitura, não souberam informar se a ré pagou pelo produto.Além do mais, a testemunha Aparecido José Ferreira alegou que a ré Eunice comprou a areia, inclusive tendo visto o recibo de pagamento. Esclareceu que foi contratado para fazertoda a obra da casa da vereadora. Afirmou que era prática comum dos munícipes utilizar o caminhão da prefeitura para transportar areia do porto, mas que o produto era pago.Importante consignar a existência de recibo pelo pagamento de areia, no valor de R$150,00instruindo a contestação da ré (fls. 672). Portanto, inexistem provas contundentes sobre a utilização de areia integrante do patrimônio público municipal.Por outro lado, é incontroverso o fato de que a ré tenha utilizado, em obra particular(reforma de residência), veículo de propriedade do Município de Mesópolis (caminhão)para transporte de areia.Ademais, em que pese ter negado o uso de trabalho de servidor público, por ocasiãodo interrogatório no juízo criminal, a ré admitiu ter utilizado mão de obra do servidorGenézio, por mais ou menos quatro dias, para construir um muro de arrimo em suaresidência. Corroborando a confissão, a testemunha Genézio Cavelani, servidor públicomunicipal, disse ter sido designado pelo Prefeito para fazer uma reforma na residência de Eunice, tendo o serviço perdurado por quinze dias. Da mesma forma, a testemunhaAparecido José Ferreira, arrolado pela própria ré, informou que Genézio trabalhou, por umdia e pouco, em uma obra emergencial na casa de Eunice. Registre-se que, apesar da divergência quanto ao período, todas as declarações são uníssonas quanto ao desempenhode trabalho por servidor público em obra particular.Nota-se que as condutas praticadas pela ré (utilizar veículo e trabalho de servidorpúblico em obra particular), subsumem-se formalmente ao ato de improbidade descrito no art. 9º, inciso IV, da Lei nº 8.429/92.Noutro giro, a absolvição dos réus no juízo criminal não produz reflexos no desfecho da presente ação, porquanto, em respeito à independência entre as esferas cível,penal e administrativa, a propositura de ação civil pública para a apuração da prática de atode improbidade administrativa independe do resultado de ação penal.Portanto, reconhecida a prática do ato de improbidade geradora de enriquecimentoilícito pela ré Eunice, passa-se à aplicação da reprimenda (art. 12, p. único, LIA- Lei de Improbidade Administratia. Para fixação das sanções civis levar-se-á em consideração o grau de reprovabilidadeda conduta, considerando a inexistência de provas sobre maiores consequências trazidas ao Município com a utilização do caminhão basculante e os trabalhos de servidor público pelaré. Também deve ser ponderado o fato de que a ré, na época dos fatos, exercida mandato de vereadora e Presidente da Câmara Municipal de Mesópolis. É que, investida na função de representante dos cidadãos do Município, cabia a ré zelar pelo patrimônio pública. Utilizou-se das facilidades da função para satisfazer interesses pessoais. Ademais, ao usufruir do veículo municipal e dos trabalhos de servidor público, a ré aferiu enriquecimento ilícito,pois deixou de despender gastos com referidos benefícios”. justificou o magistrado em sentença.

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