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Prefeito continuará com salários de R$ 10 mil livres

Janeiro 05 / 2018

Tribunal de Contas punirá políticos cujo pagamento do 13º salário para políticos for aprovado para os mandatos em vigência.

O prefeito de Fernandópolis, André Pessuto, (foto) aunciou que não receberá os salários de R$ 19 mil, depois de uma repercurssão negativa do aumento em redes sociais. Além disso, a legislação veda aumento salarial a agentes politicos para a mesma legislatura. O salário bruto do prefeito de Fernandópolis é de R$ 16.5, com descontos contabiliza a R$ 10 mil.
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) anunciou que a tendência é rejeitar as contas das Câmaras onde o pagamento do 13º salário para políticos for aprovado para os mandatos em vigência. No entendimento da Corte, os eventuais benefícios só poderão ser depositados na próxima legislatura, a partir do ano de 2021.O Legislativo de Fernandópolis aprovou lei para os prefeito e vice receber os beneficios.
De acordo com o comunicado 30/2017, redigido pela Secretaria-Diretoria-Geral, as eventuais leis autorizadoras de concessão do 13º salário à vereança, baseados em decisão do Supremo Tribunal Federal, deverão observar o princípio da anterioridade, previsto no artigo 29, inciso 6º da Constituição Federal&148;, destacou a nota assinada pelo secretário-diretor-geral Sérgio Ciquera Rossi.
Os tribunais de contas vão pedir a devolução dos valores. Além disso, o 13º salário para o vereador é ilegítimo e imoral, ainda mais em um contexto de crise econômica. A instituição desse benefício afeta negativamente a arrecadação dos municípios e a prestação do serviço público&148;, criticou.
O 13º só poderá valer para a próxima legislatura. Outras Câmras pretendem aguardar a análise das contas por parte do TCE (Tribunal de Contas do Estado), relativa à concessão do 13º salário para os vereadores no atual mandato. &147;
O órgão publicou recomendação para que as Casas de Leis apliquem o benefício para o próximo mandato, que começa em 2021.

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