Conselheiro do TCE manda Prefeitura reformar pregão para serviços de coleta e tratamento de resíduo hospitalar

Janeiro 12 / 2018

Despacho foi assinado pelo conselheiro do TCE, Renato Martins Costa, (foto), contra a Prefeitura de Fernandópolis.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCE, Renato Martins Costa, julgou parcialmente procedente o pedido subscrito por Constroeste Construtora e Participações Ltda. , determinando, com isso, que a Prefeitura de Fernandópolis reforme o edital do Pregão Presencial nº 114/17 na seguinte conformidade: a) suprima as exigências de declaração de atividade isenta de licenciamento pela Cetesb e de certificado de licença do Corpo de Bombeiros; b) reposicione as exigências de certificado de movimentação de resíduos – CADRI/CETESB e de Licença de Operação da estação de tratamento, a fim de que constem como condição de contratação exigível apenas da vencedora do pregão; e c) aprimore a cláusula que menciona a qualificação técnica, estabelecendo critérios de medida objetivos e concordes com os enunciados das Súmulas 23 do Tribunal.Constroeste Construtora e Participações Ltda. impugnou o Edital do Pregão Presencial nº 114/17, certame instaurado pela Prefeitura Municipal de Fernandópolis visando à contratação de empresa especializada em serviços de coleta e tratamento de resíduo hospitalar dos grupos A, B e E, para as Unidades de Saúde do MAC do Município. Disse que haveria indícios de que o certame estaria assentado em estimativas irreais de fornecimento (1.600 kg/mês) se comparadas à previsão da mesma Prefeitura no contexto de licitação imediatamente anterior (5.000 kg/mês, conforme Planilha Orçamentária inserida no evento 1.5), pretendo, com isso, demonstrar que a expectativa do Município excederia o valor estimado para o certame (R$ 79.872,00), demandando, nessa medida, a instauração de disputa de livre concorrência.Também impugnou os requisitos de habilitação dispostos no item 6.1.1.2, alíneas “i”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o” e “p”, relativos à apresentação de: alvará de funcionamento; licença da
Vigilância Sanitária; certificado do Corpo de Bombeiros; Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento na Cetesb; carta de anuência da empresa terceirizada que realizará o tratamento dos resíduos; Certificado de Movimentação de Resíduos – CADRI; e Licença de Operação da empresa que realizará o tratamento, dizendo que tais documentos, pedidos para demonstração da regularidade fiscal das licitantes, extrapolariam o rol exaustivo do art. 30 da Lei de Licitações.

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