Tendências Comentários

Juiz apenas manda promover averbação no registro de imóveis

Janeiro 26 / 2018

Ação civil pública apura prejuízos de mais de R$ 400 mil em conta de um município da região de Jales

O juiz Rafael Salomão Oliveira, da Vara Ùnica de Palmeira D"Oeste, na região de Jales, indeferiu pedido para indispor bens do ex- prefeito da cidade de São Francisco, Sebastião de Oliveira Baptista e de uma empresa, localizada no Espiríto Santo.
Trata-se de ação de improbidade administrativa, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público em face de Sebastião Oliveira e da Urbis - Instituto de Gestão Pública "Relativamente ao primeiro requerido (prefeito), em que pese a plausibilidade e a relevância da argumentação, por ora, entendo prematura a decretação de indisponibilidade dos bens, sobretudo diante da necessidade de se aferir, no decorrer da instrução, se ele, na qualidade de Chefe do Executivo l, efetivamente concorreu a título de dolo ou culpa para o imputado ato ímprobo, bastando, por ora, a determinação de expedição de certidão do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, providência que, ao menos neste momento processual, revela-se suficiente para garantir eventual futura responsabilização no campo da improbidade administrativa.Contudo, no que tange à segunda requerida, empresa sediada em outro Estado da Federação (ES), supostamente especializada em planejamento tributário, a notícia veiculada na inicial quanto à possível prática de fraudes em diversos municípios pelo país associada à eventual orientação de compensação de créditos prescritos, o que é incomum para empresas com expertise no ramo, gera plausibilidade da argumentação e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Lei 8.429/92, art. 7º), com risco de dilapidação patrimonial até eventual responsabilização.Sendo assim, defiro em parte o pedido liminar para determinar tão somente a expedição de certidão do ajuizamento da presente ação em face do requerido Sebastião Baptista para fins de averbação no registro de imóveis, bem como para determinar a indisponibilidade de bens da requerida Urbis Expeça-se o necessário.Notifique-se, nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92", ratificou o magistrado
O promotor de justiça em Jales, Thiago Batista Ariza, ingressou com uma ação civil pública, contra o ex-prefeito de São Francisco Sebastião de Oliveirr Baptista e também em face da Urbis - Instituto de Gestão Pública, com sede em Vitória, Espírito Santo.
A documentação encartada no inquérito civil nº 14.0361.0000119/2017-0 aponta que a Foi encaminhado ao então prefeito Sebastião de Oliveira , em documento datado de 03/02/2009, uma &147;proposta de prestação de serviços de recuperação de créditos tributários&148; . Nela a Urbis dizia que estimava uma recuperação de R$ 319.787,49 referente ao INSS e de R$ 325.423,68 referente ao PASEP, isto é, R$ 645.211,17 no total. Ainda segundo o documento, os honorários seriam de 20% sobre o benefício alcançado.Assim, em 24/03/2009, Oliveira autorizou que fosse licitada a contratação de empresa especializada para a recuperação de créditos tributários . No mesmo dia 24/03/2009 foi publicado, em jornal local, aviso contendo o resumo do edital da Tomada de Preços nº 02/2009 (fls. 62). No dia seguinte, ou seja, na edição do dia 25/03/2009, foi publicado o mesmo aviso no Diário Oficial E no mesmo dia também - 24/03/2009 foi publicado, em jornal local, aviso contendo o resumo do edital da Tomada de Preços nº 02/2009 . No dia seguinte, ou seja, na edição do dia 25/03/2009, foi publicado o mesmo aviso no Diário Oficial . Todavia, o art. 21, inc. III, da Lei nº 8.666/93, exige que, além do Diário Oficial, os avisos contendo os resumos dos editais sejam publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez, em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no município ou na região.Assim, com a publicação da Tomada de Preços somente no jornal local e no Diário Oficial do Estado- DOE, infringiu-se a Lei de Licitações quanto à publicidade. Impunha-se à administração a obrigação de se assegurar do maior número de interessadas para a disputa de preços, de modo a alcançar com vantagem a melhor proposta.A Lei nº 8.666/93 é bastante clara nesse sentido: &147;Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da a vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlato
.Com a licitação homologada, Olivieira adjudicou à URBIS a &147;prestação de serviços de assessoria para levantamento de dados e apuração de valores a serem recuperados e/ou abatidos da dívida junto ao INSS e PIS/PASEP&148; O contrato foi assinado em 24/04/2009.
O processo recebeu o nº 0000001-72.2010.4.03.6124/SP. O objetivo era a declaração do direito de compensar os valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos titulares de mandato eletivo municipal no período de julho de 1999 e 18 de setembro de 2004, por força da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da al. &147;h&148; do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.507/97.Município, então, a partir de janeiro de 2010, isto é, enquanto a Justiça analisava o pedido declaratório, passou a antecipar as compensações. Todavia, em 08/11/2012, a Justiça Federal julgou improcedente a mencionada ação em razão da prescrição (fls. 207/215). Isso mesmo: os créditos que a URBIS disse que o Município tinha estavam prescritos.A Receita Federal, por sua vez, autuou o Município de São Francisco no valor de R$ 400.227,97 em decorrência das indevidas compensações efetivadas no período de janeiro de 2010 a agosto de 2012 . A decisão da Justiça Federal de Jales, que reconheceu a prescrição do crédito, foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal. A conduta dos Requeridos, como se vê, causou enorme lesão ao erário, o que constitui ato de improbidade administrativa. O inicio artigo 10 da Lei nº 8.429/92 possui clareza meridiana confirmam osindicios s s de irregularidades
(violação a princípios), da Lei nº 8.429/92, isto é: ressarcimento integral do dano de for No pedido,o promotor impõe de forma solidária a devolução de R$ 400.227,97, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos

Os comentários estão desativados para esta matéria.