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TCE julga legal gastos de R$ 3,6 mi para construção de prédio de secccional de polícia

Fevereiro 06 / 2018

Sede da Delegacia Seccional de Fernandópolis que recebeu reformas de ampliação.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, julgou legais os gastos de concorrência nº 1/2013 e contrato assinado em 11/11/2013, celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis e Santix Construções e Empreendimentos Ltda. objetivando a execução de obra de engenharia para reforma e ampliação do prédio que abriga a Delegacia Seccional contratante, com fornecimento de materiais e mão de obra, pelo valor de R$ 3.699.998,16 e prazo de execução de 450 . O contrato foi precedido da concorrência nº 1/2013, baseada no orçamento básico de R$ 5.000.000,00,
"Ante o exposto, e filiando-me à Assessoria Técnica, PFE e Ministério Público de Contas, voto pela regularidade da concorrência e do contrato, recomendando à Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis que: (i) circunscreva seus editais ao limite do inc. I do art. 31 da Lei 8.666/93; e (ii) dê cumprimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) na contratação de objetos que impliquem em criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa", escreveu o acordão.
De acordo com o processo, ingressaram 6 licitantes e 4 deles foram habilitados, com o registro de duas inabilitações.

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