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Prefeito é acusado em 18 ações conexas de improbidade

Fevereiro 07 / 2018

Desembargador do TJ-SP nega embargos de declaração ao prefeito de Suzanapolis

O desembargador Antônio Celso Aguilar Cortez,( o último à direita, com outros desembargadores) da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo, negou embargos de declaração ao atual prefeito de Suzanapolis e também agentes publicos acusados de improbidade administrativa.
O Ministério Público requereu o afastamento provisório de Antonio Alcino Vidotti, atual prefeito de Suzanápolis, José Luiz Gava,Mário Júnior Marques de Araújo, Eduardo Soares e Gerson da Silva, servidores públicos diretamente envolvidos nas 18 ações de improbidade administrativa conexas, em fase de instrução processual, nas quais se discutem supostas
irregularidades em licitações e dilapidação do patrimônio público.
A medida liminar concedida, de afastamento de prefeito eleito regularmente pelo voto popular implica grave, porém legal, intervenção do Poder Judiciário no funcionamento do sistema republicano democrático. Não se discutiu que, por força do disposto nos artigos 1º e 15, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei n. 8429/92 de Improbidade Administrativa, a cassação de mandato eletivo pode decorrer de decisão judicial, mas, por respeito ao mandato popular
definido pela eleição, exige-se o cumprimento do devido processo legal com observância do contraditório com ampla defesa e esgotamento das instâncias recursais. Não há previsão legal de cassação prévia.Por outro lado, não há, tampouco, concessão de poder absolutista pelas urnas. O agente público escolhido pelo povo não é portador de salvo-conduto, está submetido aos seríssimos princípios que regem a Administração Pública e, deles se afastando, sujeita-se à cassação do mandato, seja pelo Poder Legislativo, seja pelo Poder Judiciário. E, se é possível a cassação, obviamente
também o é o afastamento cautelar, que não se confunde com cassação, mas tem por fim exclusivo assegurar o cumprimento do devido processo legal tendente à cassação; o artigo 20, § único da referida Lei n. 8429/92 admite esta medida de afastamento excepcionalmente, se necessária à instrução processual, em atenção à superioridade
do interesse público.
"Como se vê, não se justificam estes embargos de declaração, espécie recursal estritamente vinculada aos pressupostos de cabimento inclusive quando a interposição visa ao prequestionamento, sendo evidente, na
espécie, o seu desvirtuamento. Mesmo que a título de prequestionamento, entende-se desarrazoada a provocação de expresso pronunciamento a propósito de dispositivos legais tidos por violados, “exigência rebarbativa e desnecessária”, conforme anotado por Araken de Assis (“Manual dos Recursos”, Ed. RT 5ª ed., p. 644), uma vez que os fundamentos jurídicos da decisão (impostos por comando constitucional) não se confundem com os fundamentos legais, dito “prequestionamento numérico.Nessa esteira, Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou sobre a desnecessidade da menção expressa aos textos de lei em que se baseia o acórdão embargado, mediante sua Corte Especial, ressaltando que a violação a determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação, não a sido expressamente mencionado no v. acórdão do Tribunal de origem. Cuida-se do chamado prequestionamento implícito .Se for o caso, deverá ser buscada a reforma do acórdão pela via recursal adequada, não se admitindo o efeito infringente que se conferiria à espécie", escreveu o desembargador.

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