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Gastos com auxílios para juízes já demandam R$ 5 bi desde 2014

Fevereiro 12 / 2018

Supremo Tribunal Federal vai pautar o assunto em março deste ano.

O auxílio-moradia dos juízes ganhou a dimensão de escândalo por uma causa que está obscurecida, escreveu o jornalista Jânio de Freitas. Quem o recebe é porque, tendo ou não imóvel próprio, o requereu. Há um componente ético ou moral, variável segundo a razão de cada requerente do privilégio. Desde que o ministro Luiz Fux (foto), do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar, os gastos com o benefício chega a R$ 5 bilhões . A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve pautar para março o julgamento que definirá regras para o pagamento de auxílio-moradia para juízes de todo o país. Atualmente, por uma decisão liminar de 2014 do ministro Luiz Fux, do STF, todos os magistrados brasileiros que não recebiam têm o direito ao benefício. Fux, que é o relator do processo, liberou o caso para o julgamento em plenário recentemente. Enquanto Fux e outros ministros defendem o pagamento do auxílio-moradia para todos, há um outro grupo que considera o benefício um privilégio desnecessário em determinados casos.
A crise que atinge o Poder Judiciário é irreversível e demandará uma reflexão responsável sobre “o sistema de justiça que queremos” quando da reconquista democrática. As duras críticas provêm de amplos setores da sociedade e não apenas das habituais vítimas da seletividade penal e social.
Trata-se de vulnerabilidade sistêmica, evidenciada pelas medidas de exceção judicial, pela falta de acesso à Justiça e, mais recentemente, pela revelação de que grande parte da magistratura desfruta de benefícios remuneratórios sem amparo constitucional.
O desconforto da população com a descoberta da irregularidade do auxílio- a sensação de injustiça social e a visão a respeito de um poder que, comparado ao Legislativo e ao Executivo, estava a salvo da ideia de mau uso do dinheiro público.
Para compreender como se dá a normalização de um benefício que impacta gravemente o Orçamento público, em torno de 800 milhões de reias por ano, é preciso recordar a Emenda Constitucional 19 de 1998, fruto da reforma administrativa capitaneada pelo então ministro da Administração e Reforma do Estado, Luiz Carlos Bresser-Pereira, realizada justamente com o fim de solucionar, após uma enxurrada de denúncias e auditorias, o descontrole sobre a folha de pagamento. Em 2013, um grupo de juízes que teve o benefício do auxílio negado pelo CJF e CNJ ajuizou ação no STF e o ministro Luiz Fux, em decisão liminar de setembro de 2014, não apenas determinou o pagamento da benesse aos autores da ação, mas o estendeu a todos os juízes federais em atividade no país.
Ato contínuo, o CNJ, mediante a Resolução nº 199/14, regulamentou o auxílio com base na LOMAN e na decisão de Fux. A decisão esclarece que só não terá direito o servidor inativo, licenciado sem percepção de subsídio, aquele que tem residência oficial colocada à sua disposição, ainda que não a utilize, ou se cônjuge ou companheiro com quem resida perceber vantagem da mesma natureza (art. 3º).
Eis a controvérsia que dá aparência legal a um reajuste não concedido e disfarçado de auxílio-moradia. Tanto o dispositivo da LOMAN (art. 65, II), como a regulamentação pelo CNJ são flagrantemente inconstitucionais, desconsiderando ao menos três dispositivos da Constituição: I) a remuneração e o subsídio dos servidores somente podem ser fixados por lei específica (art. 37, X); II) os membros de Poder devem receber seus vencimentos em parcela única (art. 39, §4º); III) as únicas exceções ao limite remuneratório são parcelas de caráter indenizatório (art. 37, XI e §11).

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