União gasta R$ 481 milhões com honorários pagos para advogados e procuradores

Fevereiro 13 / 2018

Valores são com honorários pagos advogados públicos e procuradores que defendem órgãos vinculados ao governo.

A União gastou R$ 481,2 milhões entre fevereiro e novembro de 2017 com honorários pagos advogados públicos e procuradores que defendem órgãos vinculados ao governo. O ganho extra dos advogados públicos que recebem um salário de R$ 20 mil (brutos)tem sido comparado ao auxílio-moradia- seria uma forma dos servidores ganharem acima do teto salarial, já que os honorários não são alcançados por ele. Até julho de 2016, quando a União saía vencedora de causas judiciais os recursos pagos pela parte contrária ficavam para os cofres federais. Mas um lei sancionada pelo presidente Michel Temer determinou que os valores passassem a ser depositados em fundo repartido entre os advogados.
O repasse das verbas foi autorizado pela Lei 13.327/2016, sancionada há mais de um ano. Antes, quando a União saía vencedora de causas judiciais, arrecadava para si os recursos pagos pela parte contrária. Com o texto, os honorários sucumbenciais são encaminhados a um fundo e devem ser divididos de acordo com o tempo de serviço dos advogados públicos.
A norma estabelece distribuição em cotas-parte: servidores ativos recebem 50% de suas cotas depois de um ano de atividade. Esse valor aumenta 25 pontos percentuais a cada dois anos. Já inativos têm direito a 100% de suas cotas durante o primeiro ano de aposentadoria, mas o percentual vai sendo reduzido progressivamente.
Toda a gestão das verbas fica sob responsabilidade do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia-Geral da União.São aproximadamente 12,5 mil membros da AGU, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central.

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