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Ex-prefeito pede 60 salários minimos por férias e 13º salário

Fevereiro 13 / 2018

Justiça de Fernandópolis julga a ação, pedida pelo ex-prefeito de Pedranópolis, José Roberto Martins.

O ex-prefeito de Pedranópolis, José Roberto Martins, foi ao Judiciário para reivindicar , por meio de uma ação de cobranças, férias vencidas, 13º salário e também verba indenizatória devida,em especial férias acrescidas de 1/3."Desta feita, em razão da previsão constitucional que inclui dentro dos direitos sociais o décimo terceiro salário e férias anuais, e da atual decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral no RE (Recurso Especial- 650.898, que ampararia o pagamento . O ajuizamento da ação para a indenização referente aos períodos de 2009 a 2016 das férias não gozadas acrescidas de1/3", escreveu a advogada Ludmila da Silva Dela Coleta
De acordo com ela, apesar de ter dedicado seu tempo integralmente para o exercício do cargo de prefeito , o que inclusive impossibilita o gozo de férias, por ocasião do término do mandato verifica-se pela ficha financeira , o que não foi pago.
O ex-prefeito foi eleito para o cargo de prefeito Pedranópolis para os mandatos de 2009/2012 e 2013/2016.Por necessitar de tratamento de saúde, ficou afastado do cargo alguns períodos entre 2015, ou seja, de 15/04/2015 e 15/08/2015,e quase integralmente no exercício de 2016,de 06/01/2016 a 31/12/2016. Os valores foram emitidos pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Pedranópolis. No pedido, quer o pagamento da férias vencidas acrescidas de 1/3, relativas ao período de 2009 a 2016,totalizando R$ 56.220,00 o equivalente a 60 salários mínimos), em razão da renuncia ao valor apurado que excedeu ao limite de alçada, que deverá ser devidamente atualizado, com juros de mora á razão de 1% ao mês, e correção monetária calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, contados desde o vencimento do direito

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