Leis municipais para condenar bancos por demora de atendimento não determinam danos

Fevereiro 14 / 2018

Prefeituras que contam com as leis não servem para imputar danos morais contra bancos por permanecer nas filas

Esperar na fila do banco não enseja danos morais. O entendimento é da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo, que negou recurso de apelação a um morador de São Bernardo do Campo. Ele ingressou com uma ação por danos morais de R$ 50 mil contra uma agência bancária por ter esperado duas horas até ser atendido pelo caixa. Foi ainda condenado autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, além doshonorários advocatícios arbitrados em 15% , que é de R$ 40 mil.
Sustentou o autor-apelante que a falha na prestação dos serviços do Banco-réu, consistente na demora exacerbada de seu
atendimento em agencia bancária, é geradora de dano moral indenizável.Invoca a legislação (Lei nº 13.948/2005 do Município de São Paulo) que prevê tempo máximo de espera em fila de Banco para atendimento aos
clientes. ajuizou esta ação indenizatória contra o apelado Banco Santander Brasil S/A, objetivando indenização por danos morais decorrentes de transtornos que ele suportou no interior de agência bancária, consistentes na demora de quase 2 horas
para ser atendido no caixa. "Não obstante se reconheça ser desagradável aguardar na fila o atendimento em agências bancárias, o pedido indenizatório não pode ser acolhido, pois o fato narrado na petição inicial, no máximo, pode ter
gerado aborrecimento ao autor, mas não abalo à sua moral e dignidade, a ponto de caracterizar a ocorrência de danos morais. A invocação de legislação municipal, que prevê tempo máximo de espera em fila de banco para atendimento (Lei nº 13.948/2005 do Município de São Paulo), isoladamente, não acarreta dano moral indenizável.“A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente (Apelação nº 1002143-09.2017.8.26.0564 - São Bernardo do Campo para desejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas,
que podem ser provocadas pelo usuário” (cf. REsp. 1218497/MT, rel. Min.Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 11-9-2012, DJe 17-9-2012). O dano moral cuja indenização a lei prevê é aquele que ultrapassa pela sua intensidade, repercussão e duração aquilo que o homem médio, com estrutura psicológica normal, estaria em condições de
suportar.Não é o caso, muito embora se reconheça ter o autor se aborrecido com o episódio, como se nota de seu relato na petição inicial. Contudo, o dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, quer no trabalho, no trânsito, em relações negociais, entre amigos e até mesmo no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de
romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.“O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem
ela se dirige”, explicou o desembargador Álvaro Torres Junior.

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