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Mulher que conviveu com homem casado não consegue converter união estável como casamento

Fevereiro 18 / 2018

Tribunal de Justiça negou pedido de uma moradora de Jales que rogava a partilha da herança em R$ 150 mil

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de união estável por uma moradora de Jales, que rogava a divisão de bens com a família do amante falecido.
“Todavia, não se pode tirar de toda união sexual extra matrimonial os efeitos de ordem social, econômica e jurídica derivada da união concubinária estável, sob pena de desmoralização do instituto, de concessão de vantagens imorais e indevidas”, escreveu um dos trechos do acórdão.
A união estável, segundo o entendimento jurisprudencial, entre o homem e a mulher, somente é reconhecida como entidade familiar quando se vislumbra a possibilidade de ser essa união estável convertida em casamento, como disciplina o artigo 226, § 3o da Constituição Federal. “A doutrina deixa claro que a jurisprudência tem se orientado no sentido de negar a proteção e efeitos enquanto a entidade familiar às relações adulterinas e incestuosas, prestigiando os aspectos morais solidificados com estável e alimentos entre companheiros, Assim, pode se afirmar, com segurança, a reprovação das relações concubinárias adulterinas na caracterização da união estável. Todavia, não se pode tirar de toda união sexual extra matrimonial os efeitos de ordem social, econômica e jurídica derivada da união concubinária estável, sob pena de desmoralização do instituto, de concessão de vantagens imorais e indevidas”. O pedido era de R4 150 mil em dinheiro

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