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Ex-prefeito acusado desvio de dinheiro não consegue interromper ação

Fevereiro 26 / 2018

Ação civil envolve o ex-prefeito de Cedral, segundo o Ministério Público.

O desembargador Osvaldo Magalhães, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou agravo de instrumento tirado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o
fundamento de atos de improbidade administrativa (esquema fraudulento proveniente de conluio entre os réus para o desvio de dinheiro público consistente na simulação de compras de alimentos, materiais de limpeza e higiene que deveriam ser destinadas à instituição Residência Terapêutica,localizada em Cedral. Inconformado o corréu/agravante, José Luis Pedrão, então prefeito de Cedral, com a decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial e determinou a citação.Alegou ,resumidamente, inexistência da prática de atos de improbidade administrativa, bem como de dano ao erário e/ou enriquecimento ilícito."No caso concreto, incontroverso o envolvimento do agravante com o projeto Residência Terapêutica e havendo indícios razoáveis de irregularidades na aquisição de mercadorias e na sua destinação aos abrigados, fatos em tese potencialmente lesivos ao erário municipal, não há como se afirmar, ao menos em sede de cognição sumária, tenha sido o agravante incluído desarrazoadamente no polo passivo da demanda, visto que tais fatos somente poderão ser apreciados com segurança no curso da ação proposta, após produção de provas, com observância do contraditório e da ampla defesa.Não obstante, o prosseguimento da ação proposta não caracteriza, por si só, “periculum in mora”, nem situação de dano irreparável ou de difícil reparação.
Ante o exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso", justificou o desembargador.

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