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Desembargador manda prosseguir ação contra ex-prefeito

Fevereiro 27 / 2018

Ação foi do Ministério Público em Jales. Uma empresa de advogados também é ré na ação civil pública.

O desembargador Antonio Celso Faria (foto em destaque), da sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público doTribunal de Justiça de São Paulo, alegou ser cabível
o recebimento de uma ação civil pública contra o ex-prefeito de Vitória Brasil e uma empresa de advogados, devendo
o feito prosseguir para o fim de apuração dos fatos apontados,mantendo-se adecisão agravada em sua íntegra.
Cuida-se de ação por ato de improbidade
administrativa, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público em Jales, contra o Eliseu Alves da Costa, ex-prefeito de Vitória Brasil, e Marchiori e Marchiori Sociedade de Advogados
, em razão da celebração do contrato nº 67/2012, em que houve o dispêndio da quantia de R$ 68.851,20, não obstante a ausência de êxito na compensação de valores, em desacordo com o contrato administrativo avençado pelas partes. Aleg ou o Ministério Público , em síntese,
que, no ano de 2012, o réu Eliseu Alves da Costa contratou a segunda ré Sociedade de Advogados Marchiori & Marchiori,
por meio de licitação na modalidade pregão presencial,visando à adoção de medidas cabíveis para recuperação de
indébitos pagos indevidamente ao INSS. A Delegacia da Receita Federal negou, contudo, os pedidos de compensação
formulados pela municipalidade. No entanto, com autorização
do réu Eliseu, o município de Vitória Brasil realizou o pagamento dos honorários à Marchiori & Marchiori Sociedade de Advogados, os quais somente seriam devidos somente na hipótese de efetivo sucesso na compensação,
conforme estipulado no edital de licitação e contrato,despendendo o Município a quantia de R$ 68.861,20. Sustentou ainda que o réu Elizeu realizou abatimentos mensais em GFPI do total das contribuições apuradas em sua folha de
pagamento, a título de compensação previdenciária e que tais compensações não foram aceitas pela Fazenda, gerando a lavratura de dois autos de infração com aplicação de juros de R$ 99.776,81 e multa R$ 68.861,15 Foi deferida liminar para decretar a indisponibilidade dos bens dos réus. Foi deferido o pedido de ingresso do município de Vitória Brasil
no polo ativo da demanda.
"De acordo com as cláusulas do contrato celebrado nº 067/2012, “o valor global para o fornecimento do objeto deste
Contrato é de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) ressarcido, não podendo ultrapassar o montante total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)” (cláusula segunda), observando-se que os pagamentos seriam efetuados nos termos do Edital
(cláusula quarta). Assim, pelo que se depreende em análise perfunctória, o objeto principal do contrato tinha por escopo a interposição de ações judiciais, incluindo-se as medidas na esfera administrativa, sendo condicionado a 80% ou mais do pagamento às hipóteses do “item 7.18.” do Edital. Contudo, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos principais, a princípio, não houve êxito por parte da agravante quanto à realização da efetiva compensação dos valores.Assim, verificam-se os indícios narrados pelo Ministério Público no sentido de que “apesar de nunca ter havido qualquer decisão homologatória da compensação dos citados valores, verificou-se que o município por autorização do réu Eliseu realizou pagamentos dos honorários de êxito, os quais somente seriam devidos na hipótese de efetivo sucesso no intento, à Sociedade Marchiori & Marchiori”, justificou o desembargado em seu acórdão publicado.

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