Prefeituras vão economizar quase R$ 100 milhões sem jornais impressos.

Fevereiro 27 / 2018

Prefeituras que insistem pagar jornais impressos para atos oficiais são ultrapassas e que gastam dinheiro do contribuinte sem necessidade

O artigo 21 da Lei nº 8.666/93 estabelece que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões realizados pelos municípios , devem ser publicados com antecedência, por no mínimo uma vez, no Diário Oficial do Estado, em jornal diário de grande circulação no estado e, também, se houver, em jornal de circulação no município ou na sua região, podendo ainda ser utilizados outros meios de divulgação, no caso a Internet ou outros meios dispníveis na rede social.
É expressa violação ao texto de lei deixar de publicar os resumos dos editais das licitações.
A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88. A Lei Federal nº 8.666/93, no seu artigo 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: “para a União é o Diário Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis. Um Diário Oficial é criado por meio de Lei Municipal. Prefeituras que optam por jornais eletrônicos ecomizam muito dinheiro. Estimam-se que as Prefeituras que aderiam o modelo digital vão economizar mais de 100 milhões por ano, em todo o Estado. A Prefeitura de Presidente Prudente, por exemplo, está economizando R$ 1 milhão por ano com a publicação atos oficiais somente no Diário Oficial Eletrônico (DOE) na internet. O link foi disponível no site oficial do Poder Executivo em 1º de janeiro deste ano, os atos oficiais estão disponíveis apenas no portal eletrônico. As Prefeituras, por sua vez, não precisam publicar mais atos oficiais ou editais em jornais impressos, segundo a legislação brasileira. Além disso, há o princípio da economia. O dinheiro que é gasto com impresso seria economizado, uma vez que sequer entraria nos orçamentos de Prefeituras.
Pareceres do Ministério Público sustentam que a lei dizendo que os municípios – além de publicar atos oficiais em diário eletrônico teriam de publicar também em jornal impresso – é inconstitucional, por ferir a autonomia municipal. Assim como a União e os Estados, bem como os Tribunais limita-se a publicar seus atos em meios eletrônicos – também podem fazê-lo os municípios.
A medida é suficiente sob ponto de vista legal e eficiente, sob o aspecto da publicidade ampla e efetiva. Além disso, gera economia de dinheiro público.
A internet divulga para o mundo. No contexto, a publicação via Diário Oficial Eletrônico é inegavelmente mais efetiva e abrangente.
É o fim da insegurança jurídica. A partir de posicionamento expresso, os municípios já podem publicar seus atos apenas por meio eletrônico, evitando duplicidade de gastos.

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