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Desembargador mantém sentença de improbidade em concurso de Prefeitura

Fevereiro 28 / 2018

Empresa que ficou em segundo lugar para realizar o certamente em Rubineia, recebeu mais dinheiro, segundo o TJ-SP.Candidatos aprovados que figuraram como pregoeiros do certame e outra função.

O desembargador Leme Campos, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou apelação a agentes públicos de Rubinéia, município localizado na região de Santa Fé do Sul.
Cuida-se de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Aparecido Goulart ex-prefeito do município de Rubinéia, Edson Venâncio, Willian Shiguemi Semura, Antonio Carlos Martins, Fabrício Silva de Vasconcelos e Sp Concursos Ltda.objetivando a condenação deles nas penas previstas nos incisos II e III, do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, pela prática de
atos de improbidade administrativa, consubstanciados no direcionamento da licitação Pregão n. 12/2010, instaurada para a contratação de empresa especializada na elaboração e aplicação de provas para concurso público ena aprovação de integrantes da comissão de licitação no aludido concurso.
A sentença de 1ª instância foi proferida nos seguintes termos: “Julga-se procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) anular contrato administrativo (decorrente do pregão
presencial 12/2010), firmado entre a Prefeitura de Rubinéia e a SP-Concursos (ii) declarar nulas de pleno direito as Portarias 043/2011 e 030/2011 quanto à nomeação de Edson Cláudio Venâncio e Willian Shiguemi Semura para ocuparem, respectivamente, os cargos de assistente jurídico, referência 21, e assistente de administração, referência 20, com efeitos retroativos à data da edição (18 de abril e 05 de abril de 2011), tornando também sem efeito o ato de posse e demais vantagens decorrentes do exercício do cargo; (iii) reconhecer que os requeridos Goulart, Edson Willian, Antonio Carlos, Fabrício Vascocelos e a SP Concursos cometeram atos de improbidade administrativa, previstos no art. 10, VIII, da lei n. 8.429/92; (iv) condená-los solidariamente, ao ressarcimento integral do dano, no importe de R$ 7.7117,00 acrescido de correção monetária, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e juros de mora fixados em 1% ao mês (art. 406 do Código Civil/2002), ambos incidentes desde a data da prática do ato ímprobo fraudulento (considerada a data da assinatura do contrato administrativo decorrente do pregão ora nulo), nos termos do artigo 298 do Código Civil; (v)
determinar a suspensão dos direitos políticos dos requeridos pelo período de 5 (cinco) anos, exceto em relação à ré SP Concurso Ltda; (vi) condená-los ainda os requeridos ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano, para cada um dos requeridos; (vii) determinar a proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, pelo período de cinco anos, para todos os requeridos; (viii) decretar a perda da função pública dos requeridos Edson, Willian, e Antonio. Diz a ação que Goulart, na qualidade de prefeito de de Rubinéia, no ano de 2010, autorizou a abertura de procedimento licitatório, na modalidade pregão, para a contratação de empresa
especializada na elaboração e aplicação de provas de concurso, com vistas a atender as necessidades da administração municipal.Aduziu o Ministério Público ter havido direcionamento da licitação, com o fim de beneficiar a correquerida SP- Concursos Ltda e seu proprietário Fabrício Silva de Vanconcelos , circunstância que estaria comprovada mediante o cotejo dos valores repassados à vencedora e aquele que seria devido à empresa que ficou em segundo lugar no certame.Alegou ainda o postulante, em contrapartida do direcionamento, foram beneficiados Edson Venêncio e Willian Semura , os quais, não obstante terem integrado a comissão de licitação, foram aprovados no concurso realizado, em 1º e 3º lugar,respectivamente.
Veja, que requerido Antonio Carlos Martins Soares (chefe de gabinete da prefeitura municipal), havia estimado que a realização do concurso importaria em um gasto aproximado de R$ 18.000,00.A empresa Soler de Ensino (vencida no certame), apresentou o preço total de R$ 42.000,00. A requerida SP-Concursos, porseu turno, trouxe como proposta o montante de R$ 15.000,00, tendo se sagrado vencedora. Tendo sido repassado o percentual de 70% sobre o valor das inscrições efetuadas à vencedora, recebeu a quantia de R$ 49.117,00, a qual supera o montante relativo à proposta da
empresa perdedora do certame. A melhor proposta, portanto, não foi contemplada."Não se pode conceber como verdadeira a ideia de que o valor das inscrições também teria sido repassado a qualquer dos vencedores da licitação e, em razão disso, inexistir direcionamento. Restou provado no caso em testilha que os valores repassados à SP - Concursos
foram feitos em desconformidade com o instrumento convocatório e com a legislação de regência.Em primeiro lugar, se se estabeleceu que o critério de seleção era o preço total do item, é clara a conclusão de que qualquer candidato a participar da licitação somente poderia fazê-lo propondo valor apto a custear a realização do concurso sem o incremento
dos valores das inscrições. E é justamente neste ponto que a requerida vencedora do certame foi beneficiada em detrimento dos demais candidatos.Mas não é só. As quantias repassadas à demandada SP - Concursos foram efetuadas em total desconformidade com as exigências legais (pagamentos foram efetuados diretamente, sem passar pelos cofres públicos) e, o que é mais grave, sem qualquer elemento que sirva à sua comprovação. Chama atenção o ofício de , em que a Prefeitura de Rubinéia confirma a inexistência de qualquer documento relativo ao pagamento em favor da SP Concursos referente aos 70%
sobre o valor das inscrições efetuadas, tanto que junta apenas cópia dos empenhos relativos ao valor de R$ 14.950,00 Ora, é consabido que somente é possível que a Administração Pública realize um contrato de risco quando o Poder Público não tiver que desembolsar qualquer valor que não é o caso dos autos, haja vista que a Prefeitura despendeu R$ 14.950,00 com a
contratação da requerida SP Concursos. Ademais, tal contrato de risco teria que estar previsto no edital e no contrato, de modo que ficasse expresso que a empresa contratada seria remunerada exclusivamente pelas taxas de inscrição dos candidatos o que, mais uma vez, também não é o caso em comento.”As condutas acima descritas demonstram,estreme de dúvidas, o total desrespeito pelos requeridos aos princípios da supremacia do interesse público, da competitividade e da vinculação aos instrumento convocatório, além do dano ao erário, na medida em que não houve contemplação da proposta mais vantajosa no procedimento licitatório. A planilha juntada aos autos à fl. 386 dá conta de que o valor repassado à requerida SP Concursos foi de R$ 34.167,00;acrescendo-se a quantia de R$ 15.000,00 equivalente à proposta apresentada, temos o montante de R$ 49.117,00.Por outras palavras, o valor repassado à licitante vencedora supera aquele que seria pago para a segunda colocada em R$ 7.117,00. Daí porque correta a sentença ao estabelecer que tal quantia
deve ser restituída ao erário público.
Deveras, equivocadas as alegações de inexistir dano concreto ao erário ou ausência de dolo dos requeridos, posto que restou comprovado, em decorrência dos fatos ocorridos, que o procedimento licitatório não foi realizado de modo escorreito.Edson Claudio Venâncio, chefe do setor de licitação da Prefeitura de Rubinéia e Willian Shiguemi Semura, pregoeiro da licitação, participaram do concurso realizado, tendo sido aprovados para os cargos de assistente jurídico e assistente da administração em 1º e 3º lugar, respectivamente. A Lei nº 8.666/92, em seu artigo 9º, traz as hipóteses de impedimentos quanto à participação em processos de licitação, e a interpretação deste dispositivo deve ser extensiva, a fim de se atingir a real intenção do legislador, qual seja, afastar o acesso do licitante às informações privilegiadas, o que levaria ao vilipêndio aos princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade entre outros.Desta feita, tem-se como inequívoca a prática de atos de improbidade administrativa, conforme previsto no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92, por parte dos réus, que atentaram de forma dolosa contra os princípios que regem a Administração Pública, eis que “a tese da ausência de dolo única sustentada no processo pelo réu ganha foros de argumento fácil, capaz de tudo justificar Desta maneira, os argumentos lançados pelos apelantes não comportam guarida, posto que os atos de improbidade administrativa ficaram devidamente caracterizados no caso em apreço, não só pela afronta aos princípios da Administração Pública e pela lesão ao patrimônio público, como também pela manifesta ofensa ao princípio da legalidade, vez que os requeridos agiram em total desrespeito aos ditames
da Lei nº 8.666/93", concluiu o desembargador

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