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Tribunal acolhe tese do MPSP e declara ilegal taxa cobrada pela Saec em Catanduva

Março 07 / 2018

Concessionária exigia tarifa de manutenção de hidrômetros

No julgamento de recursos sobre a cobrança da tarifa de manutenção de hidrômetro pela Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva (Saec), a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou tese do MPSP e reconheceu a ilegalidade da prática. A decisão mandou ainda devolver os valores indevidamente cobrados dos usuários desde 2006. Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a primeira instância já tinha condenado a Saec à devolução em dobro do valor cobrado dos consumidores.

Após a decisão de primeiro grau, o MPSP interpôs recurso pedindo o "reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa de manutenção de hidrômetro desde dezembro de 2006, pois se trata de preço público, que não pode ser cobrado indistintamente, mas apenas especificamente, se houver necessidade de manutenção do aparelho. Além disso, a conduta da ré constitui ofensa ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, pois é necessário o consentimento expresso dos usuários para permitir referida cobrança".

O Tribunal de Justiça levou em consideração que o hidrômetro é instalado pela fornecedora do serviço como instrumento de viabilização da remuneração pelo serviço prestado. O aparelho integra um sistema que compreende os equipamentos de captação de água, tratamento e distribuição, tratando-se, portanto, de um equipamento inerente ao próprio serviço de fornecimento. A sua conservação, portanto, constitui providência que compete à concessionária, serviço que já se encontra embutido na própria cobrança pelo fornecimento. É justamente por isso que, mesmo não havendo consumo, ocorre a cobrança de uma tarifa mínima.

De acordo com o relator do recurso, Antonio Rigolin (foto), a conduta da Saec ao cobrar tarifa de manutenção do hidrômetro fere o Código de Defesa do Consumidor, implicando em vantagem excessiva para a concessionária.

"Assim, comporta acolhimento o inconformismo do Ministério Público para se reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa durante todo o período mencionado na petição inicial. Com isso, fica a concessionária impedida de continuar a cobrança, sob pena de incidir em multa, cujo valor será fixado na oportunidade do cumprimento de sentença, sem prejuízo da possibilidade de adoção das demais medidas previstas em lei, se houver necessidade", diz o acórdão.

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