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Prefeituras não podem cobrar taxas de limpeza, decide TJ-SP

Março 07 / 2018

Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença e condenou a Prefeitura de Laranjal Paulista.

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ-SP concedeu recurso a um morador de Laranjal Paulista para que a Prefeitura não cobre taxa de limpeza “Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso do município e dá-se provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Serviços Urbanos, também, do exercício de 2016, nos termos da fundamentação. Quanto aos ônus sucumbenciais, arcará a municipalidade com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios que ficam majorados para 15% sobre o valor da condenação, em atendimento aos ditames do art. 85, § 11, do CPC/2015”, escreveu o desembargador Ricardo Chimenti (foto).
De acordo com o TJ, é evidente que a taxa de limpeza pública (gênero) não se confunde com a taxa de coleta de lixo domiciliar (espécie de limpeza pública divisível) e, portanto, não se pode cogitar da incidência da Súmula Vinculante n. 19, que afirma, exatamente, a constitucionalidade da taxa de coleta de lixo domiciliar quando cobrada com exclusividade sobre este serviço. “No caso concreto, a Taxa de Serviços Urbanos, exigida pelo município de Laranjal Paulista, até o exercício de 2015, não atendia aos requisitos da especificidade e divisibilidade, conforme arts. 77, caput, e 79, II e III, do CTN, já que os serviços tributados (a varrição, a capinação de vias e logradouros e a limpeza de córregos, galerias pluviais, boeiros e bocas de lobo) possuem caráter universal e indivisível, o que afasta a possibilidade de exação e, bem por isso, impõe sejam custeados por recursos de outra fonte e natureza”. Por sua vez, segundo o desembargador, a Prefeitura alegou , em seu recurso, que (i) a lei criada em 2016 não poderia ter sido utilizada no mesmo ano, pois contraria o princípio da anterioridade tributária; (ii) ainda que não mais se utilize como base de cálculo a varrição, a capinação de vias e logradouros, a limpeza de córregos, galerias pluviais, bueiros e bocas de lobo, é certo que a nova taxa não se refere a lixo domiciliar apenas, e sim àquele recolhido em vias públicas; (iii) a cobrança não obedece aos princípios da especificidade e divisibilidade; (iv).Ao decidir sobre o mesmo tema, o juiz de 1ª instância a decidiu pela inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa. Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo município de Laranjal Paulista e por um morador em face da sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c.c Repetição de Indébito, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade e a inexigibilidade da Taxa de Serviços Urbanos dos exercícios de 2011 a 2015, relativamente ao imóvel do autor, e condenar o município à restituição dos valores comprovadamente pagos a título da referida taxa, observada a prescrição e com acréscimo de correção monetária, nos termos da Súmula 162 do STJ, e de juros moratórios, à razão de 0,5% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença (artigo 167, parágrafo único do CTN e súmula 188 do STJ), observada a modulação efetivada nas ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF. Pela sucumbência recíproca, determinou que as despesas processuais e as custas devem ser rateadas entre as partes, observada a isenção da Fazenda, além de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. A jurisprudência tem reputado constitucional a cobrança da taxa de coleta de lixo do Município de Laranjal Paulista, segundo versão da administração. “Em suma, deve ser parcialmente reformada sentença, a fim de se reconhecer, também, a inexigibilidade da Taxa do exercício de 2016, ficando mantidos os demais aspectos da sentença apelada. O valor a ser restituído, portanto, se refere ao montante efetivamente pago pelo autor a título da Taxa de Serviços Urbanos dos exercícios de 2011 a 2016, os quais serão apurados em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal (que atinge os pagamentos efetuados até 15.04.2011). Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, há que se observar o marco temporal inicial explicitado nas Súmulas 162 e 188 do STJ e a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 810 (RE 870.947)”, escreveu o desembargador

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