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Desembargador arquiva representação criminal por injúria contra prefeito de Fernandópolis

Março 07 / 2018

Em sessão da Câmara quando vereador, Pessuto (foto) qualificou a ex-prefeita “essa infeliz, dessa cidadã carioca......”, bem como “... a prefeita não tá sã, Ela está com alguma insanidade mental”

O desembargador Luiz Antonio Cardoso, da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou o arquivamento o de uma representação criminal, movida pela ex-prefeita Ana Maria Matoso Bim contra o atual prefeito André Giovani Pessuto Cândido. Isso porque, segundo a representação teria praticado crimes de injúria, nos termos do artigo 140, do Código Penal, e de preconceito, nos termos do artigo 20, da Lei nº 7.716/89, na medida em que teria dito: “... ESSA INFELIZ, DESSA CIDADà CARIOCA ...”, bem como “... A PREFEITA NÃO TÁ SÃ, ELA ESTÁ COM ALGUMA INSANIDADE MENTAL, SÓ PODE, SÓ PODE ...” (fls. 03/06). O Ministério Público, por seu representante, reconheceu, em síntese, que “... No caso, ficou evidente que o atual prefeito, na época, na condição de edil, em seu discurso realizou críticas à administração local e à forma de gerenciamento da suposta vítima. Todavia, embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política não são passíveis de reprimenda judicial, pois se encontram resguardadas pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar ...” e, em razão disso fez a promoção de arquivamento”.

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