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TCE manda parar licitação na Delegacia Seccional de Fernandópolis

Março 09 / 2018

Despacho foi assinado pelo conselheiro Dimas Ramalho (foto), do Tribunal de Contas de São Paulo.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCE, Dimas Ramalho, determinou imediatamente a paralisação de um procedimento que envolve a Delegacia Seccional de Fernandópolis “Ante o exposto, tendo em conta que a data de abertura da sessão pública , marcada para o dia 07/03/2018, com fundamento no artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, determino a imediata paralisação, até a ulterior deliberação por esta Corte, devendo a Comissão de Licitação abster-se da realização ou prosseguimento de qualquer ato a ele relacionado, exceto na prerrogativa conferida à Administração Pública quanto à disposição do art. 49, da Lei nº 8.666/93, de anular ou revogar o procedimento licitatório em exame”.
A concessão da medida liminar de paralisação do certame é ato que se impõe para afastar possíveis impropriedades trazidas pela representante,
Trata-se de representações formuladas pela Lemarink Cartuchos EPP contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2018, Processo DGP nº 292/2018, promovido pela Delegacia Seccional -, que tem por objeto a aquisição de suprimentos de informática, conforme especificações constantes do Termo de Referência. A sessão pública de abertura dos envelopes estava marcada para ocorrer no dia 07/03/2018, às 09:30 horas. A Representante, em resumo, insurgiu-se contra a exigência de suprimentos (cartucho de tinta, cartucho de toner e cilindro fotocondutor) de informática originais do fabricante dos equipamentos. Argumentou que procedeu a impugnação do edital dentro do período estipulado, mas o pedido foi indeferido. Acrescentou que não há no instrumento convocatório nenhuma justificativa. técnica para a representada exigir suprimentos originais. O valor para os gastos não foi informado.

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