Dinheiro Comentários

Ex-prefeita e prefeito terão 30 dias para explicar gastos de R$ 592 mil

Março 09 / 2018

Despacho é do conselheiro Edgard Camargo Rodrigues (foto), com gastos feitos pela Prefeitura de Fernandópolis.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCE, mandou notificar os responsáveis pela entidade : Instituto de Desenvolvimento Estratégico e Assistência Integral à Saúde – Ideais ,Osvaldo Perezi Neto, pelos recursos transferidos, Ana Maria Matoso Bim ex-prefeita à época, de Fernandópolis, e pela comissão de avaliação, Ligia Barreto, além do atual prefeito, André Giovanni Pessuto Cândido. O pedido é uma prestação de contas, repassadas pela entidade R$ 592.745,68, por 12 meses.Todos terão 30 dias para apresentarem 30 (trinta) dias apresentem as alegações de interesse. O despacho foi assinado pelo conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
Já emsetembro de 2015, TCE havia questionado Prefeitura de Fernandópolis para explicar os repasses de R$ 3.460.941,28 a Organização Social Instituto de Desenvolvimento Estratégico e Assistência Integral à Saúde &150; Ideias, durante o exercício de 2013. A prestação de contas foi pedida pelo TCE sobre os gastos que terceirizam a saúde no município.
Também em junho de 2013, uma sentença questionou a terceirização da saúde em Fernandópolis.
De acordo com o decisório, o município de Fernandópolis foi obrigado a reassumir a prestação do serviço de saúde da cidade e está proibido de celebrar novos contratos de gestão com organizações sociais para fins de atuação no Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão liminar foi proferida pela juíza federal Andréia Fernandes Ono, substituta da 1ª Vara Federal em Jales. Alegou o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação civil pública, que o Município de Fernandópolis, a partir de 2009, implementou um projeto de transferência de bens e recursos públicos para entidades privadas que se dispusessem, mediante contrato de gestão, a prestar serviços que seriam de sua incumbência através do SUS. Primeiro, o município transferiu a direção estratégica e a gestão operacional dos serviços essenciais de saúde à Oscip Isama. Terminada a parceria, a prefeitura contratou para o serviço outra organização social, a OSS Ideais.
O autor alegou que privatizar serviços de saúde é flagrantemente inconstitucional e que, mesmo se isso fosse permitido, o procedimento de licitação que selecionou a OSCIP Isama teria sido irregular, pois contou com apenas dois interessados, sendo um deles desclassificado por não haver apresentado a documentação exigida, não havendo assim concorrência.
Para a juíza, &147;não resta a menor dúvida de que a prestação dos serviços de promoção do direito à saúde é responsabilidade do Estado, e deve ser compartilhada por todos os entes federativos&148; conforme estabelece a Constituição Federal. Portanto, o SUS consiste numa política pública a ser implementada em todas as entidades federativas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Andréia Ono enfatiza que a Constituição Federal permite que serviços privados podem apenas complementar o serviço público de saúde e jamais serem protagonistas ou gestores. &147;O papel da iniciativa privada na prestação do SUS é acessório, coadjuvante&148;, completa.
Assim, a magistrada determinou a proibição da prefeitura de firmar novos contratos na área de saúde que deveriam ser desenvolvidos diretamente pelo município; que reassuma, em 180 dias, a prestação dos serviços públicos de saúde e que realize concurso público para contratar profissionais para as vagas onde hoje ocupam os funcionários da OSCIP Isama e OSS Ideais

Os comentários estão desativados para esta matéria.