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Desembargador mantém condenação de ex-prefeito por desvio de repasse

Março 12 / 2018

Acórdão do TJ manteve parcialmente as sanções movidas contra o ex-prefeito de Nhandeara, na região de Votuporanga

O desembargador Reinaldo Miluzzi, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou recurso ao ex-prefeito de Nhandeara, Ozínio Odilon da Silveira, em uma ação civil pública, movida pelo Ministério Público. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra Ozínio Odilon da Silveira, Divanir José Dias, Associação Amigos da Saúde de Nhandeara e Município de Nhandeara, com base na alegação de que a Prefeitura firmou convênio com a associação ré para a continuação do Programa Saúde da Família, com o repasse de verbas, mas que os recursos repassados foram aplicados em contratações estranhas ao objeto do convênio. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para condenar os réus Ozínio, Divanir e Associação Amigos da Saúde de Nhandeara, incursos no artigo 11, caput, da Lei 8.429/92, ao pagamento de multa civil no valor correspondente a trinta vezes o salário que percebia como prefeito , a proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos, proibição de exercer qualquer cargo público pelo período de três anos, bem como à suspensão dos direitos políticos dos réus Ozínio e Divanir por quatro anos e à perda de eventuais funções públicas que estejam exercendo. Condenou ainda o município de Nhandeara a assumir os encargos do Programa Estratégia Saúde da Família ou Programa Saúde da Família, criando os cargos necessários e provendo-os por concurso público, além de anular o convênio estabelecido entre o município e a Associação. Condenou os réus, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a isenção da municipalidade. Inconformados, apelam os réus Ozínio e Divanir. A questão tratada refere-se ao desvio de verbas repassadas à Associação ré pelo município, em função de convênio celebrado para a execução de serviços referentes ao Programa Saúde da Família
impende registrar que os desvios de verbas referentes aos repasses efetuados pela União em favor do município de Nhandeara, por meio do Fundo Nacional de Saúde, para custeio dos Programas de Saúde de Família, já foram objeto da ação civil pública nº 0002447-97.2013.403.6106, ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a 2ª Vara Federal de São José de Rio Preto.
“Isso porque a prova documental que instrui os autos demonstra de forma cabal que o requerido, durante seu mandato como prefeito, consentiu com a contratação de funcionários pela associação de maneira irregular. Com base no quanto apurado no inquérito civil, pretende o Ministério Público a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos valores despendidos com as contratações aos cofres públicos, na ordem de R$ 128.346,47, bem como à perda da função pública e suspensão de direitos políticos dos envolvidos, além de pagamento de multa. A sentença afastou o pedido de ressarcimento, diante da ausência de vantagem para os réus, mas condenou-os como incursos no artigo 11, caput, da Lei 8.429/92. Não obstante, consoante informações fornecidas pelos próprios réus, houve a contratação irregular, por meio de repasses do convênio, de cinco pessoas, para a prestação de serviços que não se relacionavam com o objeto do convênio, como merendeiras, cuidadoras de criança e vigias, que trabalhavam em prédios e funções totalmente dissociados do Programa de Saúde da Família. As contratações não são negadas pelos requeridos, que se limitaram a afirmar a inexistência de dolo em suas ações e, por consequência, a não ocorrência de prática de ato de improbidade. Ressalte-se, neste ponto, que as provas colhidas em inquérito civil são fartas e suficientes para comprovar o quanto alegado e fundamentar a sentença. Não encontra respaldo, ademais, a alegação dos apelantes a respeito da impossibilidade de utilização das provas indiciárias para a condenação, porque não submetidas ao crivo do contraditório. Ocorre que o inquérito civil e as provas a ele coligidas foram juntadas aos autos, possibilitando a informação e reação das partes, bem como o contraditório diferido. Feriram os apelantes os princípios constitucionais da moralidade administrativa, da legalidade, da impessoalidade e da acessibilidade aos cargos públicos sendo dever do Prefeito, acatá-los e preservá-los (art. 37, “caput, e IX, da CF), verificando a regularidade da prestação de contas da associação, e dever do presidente da entidade a análise da conformação dos atos da pessoa jurídica em relação aos encargos que lhe foram entregues em função do convênio Conclui-se, ademais, que as condutas, tal como realizadas, além de ilegais são ímprobas, uma vez que ínsito nelas o elemento subjetivo que as motivou, sendo presumivelmente dolosas. Ou seja, pela forma como foram feitas as contratações, pressupõe-se a ilicitude da atitude e a vontade de realizar o ato antijurídico. Houve, assim, ofensa aos princípios constitucionais da moralidade administrativa, da legalidade, da impessoalidade e da acessibilidade aos cargos públicos A reprovação da conduta ímproba através de penas pecuniárias, nestes casos, se dá através de sanções diversas do ressarcimento, como a multa civil, muito bem aplicada neste caso concreto. Somada especialmente à medida de perda da função pública, se houver, de suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o Poder Público, têm a eficácia de desestimular ações da mesma natureza, de modo que atendem à proporcionalidade e à razoabilidade, que devem informar a incidência das sanções em decorrência de improbidade administrativa”, justificou MIluzzi..

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