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Câmaras de Vereadores não podem contratar assessores

Março 12 / 2018

Entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo está mantendo o entendimento de inconstitucionalidade de cargos de assessores criados por Câmaras de Vereadores A última ilegalidade de contratação ocorreu em Olímpia. Segundo o acor¬dão que foi publicado trata-se dos cargos de “Assessor Legislativo e Jurídico”, “Assessor Redator Parlamentar”, “Assessor Administrativo da Secretaria” e “Assessor do Expediente” são inconstitucionais e ilegais porque não são concursados.

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