Ex-prefeito de Mesópolis por dois mandatos é condenado a pedido do Ministério Público

Março 13 / 2018

Justiça entendeu que Otávio Cianci (foto) em destaque) lesou finanças públicas, segundo o Ministério Público em Jales.

Denunciado pela Promotoria de Justiça de Jales, o ex-prefeito de Mesópolis Otávio Cianci foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, além de multa, por crime contra as finanças públicas. Cianci foi enquadrado do artigo 359-C do Código Penal, que estabelece a pena a ser imposta para quem ordena ou autoriza a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. O réu foi prefeito por dois mandatos, entre 2005 e 2012.

Acatando tese do MPSP, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu, em acórdão da última quinta-feira (8/3) que "ficou demonstrada a materialidade e a autoria, vale dizer, que foram assumidos pelo réu encargos financeiros nos últimos dois quadriênios na ordem de R$ 500.000,00 que não puderam ser pagas naquele exercício financeiro e nem possuíam contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa".

Após a denúncia oferecida pela Promotoria, a ação foi julgada improcedente pela primeira instância. Inconformado, o MPSP interpôs a apelação aceita pelo Tribunal de Justiça.O próprio ex-prefeito reconheceu que o aumento de salário dos profissionais da educação em 2011 foi muito acima das possibilidades orçamentárias da administração, que não tinha recursos para cumprir seus pagamentos, porém cumpre lembrar que, embora esteja fora dos dois quadriênios previstos no tipo penal, tal fato ocorreu dentro da gestão do réu como prefeito. Mas não é só. As despesas com agentes públicos apresenta irregularidades e todo o montante destinado a publicidade foi gasto (100%), o que indica uso irresponsável das verbas públicas.

Os mesmos fatos levaram à condenação de Cianci em outra ação, esta por infração à Lei de Responsabilidade Fiscal. Após recurso julgado em fevereiro, a pena do ex-prefeito foi mantida em pagamento de multa no valor de dez vezes o último subsídio recebido como prefeito, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público, também por cinco anos.Fica o réu condenado no pagamento de custas de 100 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/03.

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