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Justiça acolhe suposto princípio de superfaturamento em 169%

Março 19 / 2018

Compra de medicamentos em Álvares Florence bloqueou contas de ex-prefeito , em ação do MP de Votuporanga.

A Justiça de Votuporanga deferiu pedido de bloqueio de valores contra o ex-prefeito de Álvares Florence e de empresas no bojo de uma ação civil pública “Defere-se, portanto, a indisponibilidade dos bens a ser efetivada pela Central de Indisponibilidade de Bens; o bloqueio de valores por meio do Sistema Bacen Jud e a pesquisa de veículos pelo sistema Renajud dos requeridos. “Segue ainda o valor individualizado de cada requerido a fim de possibilitar a limitação, nos sistemas de bloqueio que o permitirem:Alberto César de Caires (ex-prefeito)- R$ 90.935,67.Patrícia Menegotto de Oliveira-ME e Patrícia Menegotto de Oliveira- R$ 24.792,00.Wanderley Cornélio da Silva- ME e Wanderley Cornelio da Silva- R$ 36.202,57Camila Aparecida Minari- ME e Camila Aparecida Minari- R$ 29.941,10.Notifiquem-se os requeridos para oferecerem manifestações por escrito, que poderão ser instruídas com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias”, escreveu o juiz da 1ª Vara Cível de Votuporanga, Reinaldo Moura de Souza (foto em destaque).
A ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa com pedido de liminar foi proposta pelo Ministério Público do Estado em face suspeitos listados: 1) Alberto César de Caires; 2) Patrícia Menegotto de Oliveira-ME; 3) Patrícia Menegotto de Oliveira; 4) Wanderley Cornélio da Silva- ME; 5) Wanderley Cornelio da Silva; 6) Camila Aparecida Minari- ME e 7) Camila Aparecida Minari.Narra a peça primeira que o então prefeito de Álvares Florence, Alberto César de Caires, após solicitação para aquisição de material hospitalar para o Centro de Saúde, autorizou em 29.04.2017 a abertura do procedimento licitatório n. 14/2011, na modalidade convite, com valor estimado em R$ 77.000,00.Aduz o Ministério Público as empresas requeridas- participaram de pesquisa de mercado em 28.04.2011 e posteriormente foram convidadas pelo município a apresentarem propostas. Tendo em consideração o menor preço, houve a adjudicação do objeto da licitação a todas as empresas convidadas. Assim, a empresa Patrícia Menegotto de Oliveira- Me, foi contratada para fornecimento do item 2.1 do contrato 40/2011 (R$ 19.833,60-, havendo aditivo (R$ 4.958,40- com a empresa Wanderley Cornélio da Silva- Me para fornecimento do item 2.1 do contrato 39/11 (R$ 28.962,06-, havendo aditivo (R$ 7.240,51- e a empresa Camila Aparecida Minari- ME firmou contrato para fornecimento do item 2.1 do contrato 38/11 (R$ 29.941,10-.Afirmou que à primeira vista o procedimento estava correto, mas que o Tribunal de Contas de São Paulo apontou o superfaturamento da maioria dos itens da licitação, falta de informação de dotação reservada, que a aquisição dos materiais adquiridos superou o orçamento básico (R$ 78.736,76), e que na carta convite n. 14/11 não houve elaboração de planilha orçamentária, nem menção aos últimos preços pagos pela municipalidade. “Ainda, que a Municipalidade limitou-se a declarar que a aquisição custaria R$ 77.000,00.Seguiu sustentando que a estimativa da municipalidade teve como base pesquisa de mercado, sem a individualização dos itens a serem adquiridos, o que viabilizou o superfaturamento do contrato, já que as mesmas empresas da pesquisa foram convidadas para a licitação. Os agentes de fiscalização apontaram que os preços pagos foram 169% maiores do que o preço que encontraram. Logo, a sobrevalorização causou enriquecimento ilícito dos sócios em detrimento da municipalidade.Por tudo quanto exposto o Ministério Público requereu neste primeiro momento a indisponibilidade dos bens de todos os réus, até o valor individual para o qual concorreram, observada a responsabilidade solidária do agente público com cada pessoa jurídica contratada. Assim, pugna por pesquisa Bacen, expedição de ofício ao Registro Imobiliário de Votuporanga, Detran e Junta Comercial. Conforme ata da reunião de abertura e julgamento de documentos e propostas. foram convidadas a participar da licitação as empresas Camila Aparecida Minari- Me, Wanderley Cornélio da Silva- ME e Patrícia Menegoto de Oliveira- ME, sendo o objeto da licitação adjudicado às três empresas (itens diversos).Foram também juntados aos autos cópia do contrato 38/2011 (fls. 133/138); da decisão do Tribunal de Contas que julgou irregulares a licitação Carta- convite n. 14/2011, Contrato 38/11 e o Termo de Aditivo n. 01/2011; contrato 39/2011; decisão do Tribunal de Contas que julgou irregulares o contrato 39/2011, o Termo de Aditivo e as despesas decorrentes; contrato n. 40/2011; decisão do Tribunal de Contas que julgou irregulares o contrato n. 40/2011, o Termo de Aditivo e as despesas decorrentes.Cópia dos extratos dos contratos e aditivos, e extrato dos aditivos.Documentos às fls. 189/190 indicando superfaturamento no importe de 169,27% na aquisição de materiais hospitalares. Da análise da inicial e documentação juntada há de fato indícios de superfaturamento, superação do orçamento básico e estimativa de custo sem a indicação dos itens individualizados a ensejar o deferimento da indisponibilidade pretendida, a fim de resguardar o patrimônio público. O bloqueio deve ser feito nos bens de todos os requeridos, pessoas jurídicas e físicas, porquanto essas, em tese, enriqueceram-se com o superfaturamento. A indisponibilidade aplica-se ao então prefeito, Alberto César de Caires, à medida em que ele era o gestor do patrimônio público e, portanto, tinha obrigação de zelar pelos princípios aplicados à administração.Eventual responsabilidade será aferida posteriormente, após o devido contraditório. Neste momento, a finalidade é resguardar o interesse público. Resguardam-se bens para futuro ressarcimento ao erário, se o caso.Defiro, portanto, a indisponibilidade dos bens a ser efetivada pela Central de Indisponibilidade de Bens; o bloqueio de valores por meio do Sistema Bacen Jud e a pesquisa de veículos pelo sistema Renajud dos requeridos abaixo elencados. Abaixo segue ainda o valor individualizado de cada requerido a fim de possibilitar a limitação, nos sistemas de bloqueio que o permitirem:Alberto César de Caires- R$ 90.935,67.Patrícia Menegotto de Oliveira-ME e Patrícia Menegotto de Oliveira- R$ 24.792,00.Wanderley Cornélio da Silva- ME e Wanderley Cornelio da Silva- R$ 36.202,57Camila Aparecida Minari- ME e Camila Aparecida Minari- R$ 29.941,10.Notifiquem-se os requeridos para oferecerem manifestações por escrito, que poderão ser instruídas com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias, O despacho, assinado pelo juiz, Reinaldo Moura de Souza, foi de fevereiro deste ano.
E ainda, segundo a Justiça, o bloqueio deve ser feito nos bens de todos os requeridos, pessoas jurídicas e físicas, porquanto essas, em tese, enriqueceram-se com o superfaturamento

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