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Contratação direta de advogado gera ressarcimento ao erário

Março 19 / 2018

Desembargador condenou o ex-prefeito de Barretos e um advogado.

O desembargador Fermino Magnani Filho, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu provimento
a uma apelação de um morador em Barretos para declarar ilegal a contratação direta de um advogado feita pelo então prefeito Emanoel Mariano Carvalho, por violação ao artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 Eles firam condenados solidariamente no ressarcimento dos prejuízos causados ao erário municipal, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.
Pauta-se o autor na ilegalidade da dispensa de licitação na contratação de advogados para a prestação de serviços de consultoria jurídica para o município de Barretos, ocasionando prejuízos ao erário
O autor popular alegou que, diante dos pagamentos pela Prefeitura terem sido realizados em nome da sociedade, os demais sócios- teriam recebido dividendos desses pagamentos. Entretanto, como se pode observar na declaração de renda da Pessoa Jurídica da empresa do ano de 2012, os dividendos não são repartidos proporcionalmente em relação à sua participação na sociedade, e tornou-se claro tal afirmação quando da análise das folhas , as quais demonstraram que dois advogados possuíam 10% de participação cada, contudo receberam valores divergentes (R$ 80.000,00) e outro - R$ 70.000,00.)
“Não obstante os danos sofridos pela clara ilegalidade praticada pelos réus, os serviços foram devidamente prestados no período de validade do contrato nº 36/2011, em prol da Administração Pública. Em razão disso, não seria razoável condena-los a restituir todo o valor despendido pela Municipalidade, podendo causar desequilíbrio entre prestação e contraprestação que, apesar de ilegais, foram efetivas”, escreveu o desembargador.

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